O que diz a Constituição de 1988 sobre o meio ambiente?

O que diz a Constituição de 1988 sobre o meio ambiente?

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Como é designada pela doutrina a Constituição Federal de 1988?

A Constituição de 1988 consagrou a necessidade de harmonizar a convivência do homem com a natureza, sendo apelidada de ''Constituição Verde''. Ela trouxe uma série dispositivos que servem de diretrizes para a concretização da proteção da natureza, dando ao meio ambiente o caráter de bem juridicamente tutelado.

O que significa o meio ambiente como bem de uso comum do povo à luz da Constituição Federal de 1988?

6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Em que capítulo da Constituição Federal está descrito a tutela ao meio ambiente?

Não obstante, como dito em linhas atrás, há na Carta Magna um capítulo próprio que tutela o meio ambiente, trata-se do Capítulo VI do Título VIII, que é composto somente pelo artigo 225 [3], possuindo 6 parágrafos e incisos, sendo este o enfoque maior deste capítulo.

O que diz a Constituição brasileira de 1988 sobre o controle da produção?

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; · Lei nº 8974, de 5.1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1º do art.

Quais direitos são colocados em xeque quando há degradação do meio ambiente?

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Qual a classificação do meio ambiente Segundo a Constituição Federal?

- Meio Ambiente Natural; - Meio Ambiente Artificial; - Meio Ambiente Cultural; - Meio Ambiente do Trabalho.

Qual é o conceito do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um bem de uso comum do povo, instituído por normas constitucionais, que tem por finalidade a preservação e a reparação do dano ambiental, um dos principais princípios concernente a esta preservação é o princípio da precaução, expresso na Constituição Federal ...

Qual a constitucionalização da proteção ambiental no Brasil?

• Portanto, a constitucionalização da proteção ambiental no Brasil é muito recente e embrionária, se levarmos em conta os 500 anos da história. Verifica-se que, são somente 17 anos de proteção prevista na Lei maior.

Qual a heterogeneidade da Constituição Federal?

• A heterogeneidade da Constituição Federal de modo algum a invalidava como instrumento de regulamentação social; espelhava simplesmente o pluralismo da sociedade brasileira. A constituição gerou-se em meio à crise econômica: a acelerada alta dos preços, os déficits da União, dos Estados e dos Municípios e, finalmente, a dívida externa.

Qual a sua preocupação com o meio ambiente?

• Segundo Celso Antonio Paduco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues, esta preocupação está evidenciada, pois, os constituintes partiram da seguinte premissa, “proteger o meio ambiente, em ultima análise, significa proteger a própria preservação da espécie humana”. (FIORILLO, p.73, 1999).

Quais os preceitos relativos ao meio ambiente?

• Salienta-se que os preceitos relativos ao meio ambiente não estão adstritos ao artigo 225, supra referido, mas também, a outros, como a norma referente ao artigo 170, a qual descreve que a ordem econômica brasileira, e, seu desenvolvimento, deve, necessariamente, respeitar o meio ambiente, senão vejamos: