O que paga no contrato intermitente?

O que paga no contrato intermitente?

Salário. O valor acordado referente ao salário, seja ele dia ou hora, não pode ser inferior ao valor diário ou horário do salário mínimo da época da contratação. Além disso, também não pode ser menor que o pago a outros funcionários da empresa que exercem a mesma função.

Quais os direitos no contrato intermitente?

Além desses, os principais direitos dos intermitentes são:

• salário;
• férias coletivas e com acréscimo de 1/3;
• descanso semanal remunerado;
• 13º salário proporcional;
• adicionais legais.

O que significa trabalhar intermitente?

Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para ...

Qual a vantagem do contrato intermitente?

Benefícios do trabalho intermitente para o funcionário Com relação aos direitos, o trabalhador que atua de forma intermitente tem direito à: Remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional, descanso semanal remunerado, adicionais legais, FGTS e férias.

Quais as verbas rescisórias no contrato intermitente?

Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.

Quem tem contrato intermitente tem direito ao auxílio emergencial 2021?

Assim, em 2021, aqueles que atuam como trabalhadores intermitentes não podem aderir ao acordo de redução de salário e da jornada ou a suspensão do contrato de trabalho.

Qual é o contrato intermitente?

• O contrato intermitente é aquele em que a prestação de serviços pelo empregado não é contínua, pois ele fica em inatividade por horas, dias ou meses, conforme estabelecerem as partes”. Ou seja, é aquele em que o trabalhador permanece inativo, por dias, semanas ou até mesmo meses, à espera de convocação pela empresa para prestar serviços.

Qual a multa prevista no contrato intermitente?

• Diante das cláusulas previstas no contrato intermitente, se alguma das partes descumprir os termos definidos, após aceite da convocação, será devida à parte contrária uma multa no importe de 50% da remuneração prevista no chamado, que deverá ser quitada no prazo de 30 dias.

Qual o prazo para pagamento do serviço prestado no contrato intermitente?

• Considerando que nesse tempo o trabalhador não fica à disposição do seu empregador, ele poderá prestar serviços a outros contratantes, na modalidade de contrato intermitente ou não, para tomadores de serviço que exercem ou não a mesma atividade econômica do seu empregador. 6) Qual o prazo para pagamento do serviço prestado no contrato intermitente?

Por que o contrato intermitente é descaracterizado?

• Não custa nada lembrar que o contrato intermitente tem como característica o período de inatividade do trabalhador, o qual não é considerado como tempo à disposição do empregador, muito menos deve haver remuneração nesse tempo. Até porque se houver pagamento nesse período de inatividade o contrato de trabalho intermitente será descaracterizado.