O que um vereador pode fiscalizar?

O que um vereador pode fiscalizar?

O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. ... É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas.

Quem fiscaliza os vereadores?

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Quem fiscaliza o poder legislativo municipal?

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. ... O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.

Quem fiscaliza a prefeitura?

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Quais são os órgãos responsáveis pela administração pública do Município?

No caso do Brasil, o Município é composto, basicamente, pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. A Prefeitura é o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município; é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, por exemplo: Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, etc.

Qual a responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas?

• Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas.

Como os vereadores podem alterar a função do prefeito?

• Os vereadores não podem alterar ou intervir em leis vinculadas ao Estado ou à União. Eles também não podem prometer algo que faz parte da função do prefeito (Poder Executivo), como: construir ou reformar escolas, hospitais, postos de saúde ou qualquer outro prédio público; ampliar as vagas nas creches ou escolas municipais.

Quais são os benefícios aos vereadores?

• Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores: Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual.

Qual o valor da remuneração dos vereadores?

• Os salários dos vereadores são definidos por eles através da Lei Orgânica do município, de acordo com o limite estabelecido pela Constituição Federal. O valor da remuneração dos vereadores depende do tamanho do município e não pode ultrapassar os R$ 21.080,76 brutos (sem descontos), equivalente 75% do salário dos deputados estaduais.