Pode haver citação por WhatsApp?

Pode haver citação por WhatsApp?

O Conselho Nacional de Justiça, em 2017, aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo Judiciário, desde que haja o prévio cadastramento dos usuários. Para a validade do ato, a Portaria exige a confirmação no mesmo dia do recebimento da mensagem.

Como se dá a intimação por meio eletrônico?

Já a intimação eletrônica ocorre de maneira diferente. Nela a informação é diretamente enviada ao advogado por meio eletrônico. Assim sendo, o advogado tem dez dias para consultar a informação.

O que quer dizer citação eletrônica confirmada?

É o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema, dispensada a publicação no órgão oficial. Considerar-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

É válida a citação por E-mail?

Com efeito, nos termos do artigo 246 do novo CPC, a citação – e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito – pode ser concretizada por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o §1º dando destaque expresso na prioridade.

Quando se considera feita a citação?

A citação é real quando se tem certeza de que chegou ao conhecimento do réu ou interessado. Será ficta quando não for recebida diretamente pelo réu, e, consequentemente, não se tiver certeza se atingiu sua finalidade, qual seja, cientificar o interessado.

Como funciona a citação por WhatsApp?

Para a turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. ... A citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo WhatsApp.

Como fazer citação por WhatsApp?

O modelo de citação para mensagens do WhatsApp na ABNT em referências é o seguinte: ÚLTIMO NOME, Primeiro nome do autor. [Título da informação]. Nome do app de mensagens: [Grupo nome do grupo de mensagens].

Quando começa a contar o prazo da intimação eletrônica?

10 dias corridos "Quando o cartório dispara a intimação eletrônica começa a contar um prazo de 10 dias corridos. O procurador tem que se dar por intimado dentro desse prazo. Isso se faz entrando no painel do advogado e confirmando a intimação, momento a partir do qual inicia a contagem do prazo legal.

Quais são as formas de citação?

• No direito brasileiro, a legislação processual civil vigente prevê no Art. 246 várias formas de citação, seja nas vias ordinárias (varas cíveis) ou nas varas especializadas (Juizados Especiais Cíveis – JEC – por exemplo).

Como é válida a citação?

• A citação (e intimação) é válida se feita pelos Correios, por Oficial de Justiça, por edital, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório ou por meio eletrônico. Sobre a modalidade “meio eletrônico”, o antigo CPC (de 1973) já a previa, como se vê no Art. 221, inciso IV.

Quando deverá ser feita a consulta de citação?

• A consulta deverá ser feita em até dez dias corridos contados da data do envio da citação, sob pena de considerar-se a citação automaticamente realizada na data do término desse prazo - há, aqui, uma presunção legal de citação. Não é uma ficção, pois a comunicação pode ter acontecido.

Como é o ato da citação?

• O ato da citação (Art. 238 do Código de Processo Civil), seja a realizada pessoalmente ou por representantes com poderes, é o meio legal de convocar o requerido, no início de qualquer processo, para se defender, seja a defesa feita por meio de contestação ou embargos, integrando assim a relação processual. De modo similar é a intimação.