O que é implemento de condição?

O que é implemento de condição?

Implemento de condição – satisfação das condições estabelecidas no contrato, nota de empenho, acordo ou ajuste. ... Bases da liquidação da despesa – contrato, ajuste ou acordo respectivo, nota de empenho e comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

O que é condição suspensiva no negócio jurídico?

É a condição que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre. Prevê o artigo 125, do Código Civil, que "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa".

Qual a diferença entre encargo é condição?

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Qual a origem de uma condição?

• No que concerne à origem, a condição pode ser: a) Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de evento da natureza. b) Potestativa: subdivide-se em puramente potestativa e simplesmente/meramente potestativa.

Qual a finalidade da condição resolutiva?

• Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe: mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames da boa-fé.

Qual a condição e o encargo do negócio jurídico?

• A condição, o termo e o encargo são consideradas cláusulas acidentais, ou seja, não são essenciais para os negócios jurídicos, sendo então utilizadas pela opção das partes. A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (Artigo 121 do CCB), sendo lícita de modo geral quando não contrariar a lei, ...

Qual a eficácia da condição suspensiva?

• A condição pode ser suspensiva (impossibilita a produção dos efeitos até que a condição se realize) ou resolutiva (extingue o direito após a ocorrência da condição). Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar não se terá adquirido o direito a que ele visa (Artigo 125 do CCB).