Onde foi criada a Lei Maria da Penha?
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Onde foi criada a Lei Maria da Penha?
Lei Maria da Penha
| Lei Maria da Penha (Lei Nº11.340 ) | |
|---|---|
| Criado | Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal |
| Ratificado | Sancionada em 7 de agosto de 2006 |
| Local de assinatura | Brasília |
| Propósito | Punir atos de violência contra a mulher. |
Qual a importância da Lei Maria da Penha e quando ela surgiu?
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 14 anos de sua publicação nesta sexta-feira, 7 de agosto. Considerada inovadora à época, a norma instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Como se aplica a Lei Maria da Penha?
- A lei Maria da Penha se aplica também para casais homoafetivos, formados por duas mulheres ou transgêneros (que se identificam com o gênero feminino). Saiba mais sobre o significado de Violência doméstica.
Quando foi decretada a lei da Penha?
- A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi decretada pelo, então, presidente Luís Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, entrando em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. Está entre as três melhores legislações no enfrentamento à violência contra a mulher do mundo.
Como recebeu o nome de Maria da Penha Fernandes?
- Recebeu esse nome como forma de homenagear a pessoa símbolo dessa luta, Maria da Penha Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, ficou paraplégica, mas se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados. No seu caso, a punição do marido agressor só veio 19 anos e 6 meses depois.
Como a Lei Maria da Penha diminuiu a taxa de homicídios contra as mulheres?
- De acordo com dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2015, a lei Maria da Penha ajudou a diminuir cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres em seus lares.
