Quando o foro é incompetente?

Quando o foro é incompetente?

Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições. ... 340 do Código, havendo alegação de incompetência, o réu poderá protocolar a contestação no foro de seu domicílio.

Como alegar incompetência de foro?

A nova codificação processual traz uma regra para o réu que deseja arguir a incompetência relativa: “Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico” ( ...

Quando ocorre a incompetência absoluta?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. ... Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente.

O que é incompetência absoluta ou relativa?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art.

Quando alegar incompetência territorial?

2. O art. 800 da CLT contém expressa disposição para que a exceção de incompetência territorial seja apresentada antes da audiência, no prazo de 5 dias, a contar da notificação.

Quando se pode alegar incompetência relativa?

A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência, como veremos a seguir.

Quando a petição inicial é distribuída?

• Distribuindo-se a petição inicial, logicamente nas comarcas que têm distribuir, considera-se proposta a ação. Nas comarcas em que não há distribuidor (ou mais de um órgão, ou de uma repartição vinculada ao mesmo órgão, com competência concorrente), considera-se proposta a ação quando a petição inicial é despachada pelo juiz.

Qual o conceito jurídico da petição inicial?

• Esqueça o conceito jurídico por um momento. Vamos pensar no objetivo: a petição inicial é o meio que o advogado vai utilizar para levar a história do cliente ao juízo. Não é só uma peça técnica ou uma peça obrigatória, mas sim a forma que seu cliente tem de se comunicar com o juízo.

Qual a relação entre petição inicial e demanda?

• Como bem lembra Fredie Didier (2009, p. 407): A relação entre petição inicial e demanda é a mesma que se estabelece entre a forma e o seu conteúdo... A petição inicial é a forma da demanda, o seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial.

Por que a petição é entregue em um tribunal?

• Ou seja, a petição é o documento oficial a ser entregue em um Tribunal para contar o que está acontecendo e embasar o que motivou a ação que se espera que resulte em uma reparação. Em síntese, é por meio da petição inicial que um cidadão requer à Justiça que os seus direitos sejam respeitados e cumpridos.