O que significa pressuposto de admissibilidade?

O que significa pressuposto de admissibilidade?

Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal Constituem requisitos extrínsecos ou pressupostos extrínsecos de um recurso (pressupostos recursais), ligados ao modo de exercer o recurso, de acordo com a melhor doutrina, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

Quando o recurso não será conhecido?

Em regra, no processo civil brasileiro o recurso é interposto perante quem proferiu a decisão e ele será remetido a um órgão superior. Conforme já exposto, se não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o recurso não será conhecido.

O que quer dizer exame de admissibilidade?

O exame de admissibilidade a ser feito pelo órgão de origem destina-se a verificar (apenas) a presença dos requisitos impostos pela lei (in casu, pela CF) para que o órgão julgador de instância superior possa, então, adentrar no mérito propriamente dito.

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Requisitos de admissibilidade dos recursos no processo civil

• Adequação. Esse é um requisito objetivo, segundo o qual o recurso a ser interposto tem que ser um recurso adequado. ...
• Tempestividade. ...
• Preparo. ...
• Regularidade formal. ...
• Legitimidade. ...
• Interesse processual. ...
• Ausência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?

DOS REQUISITOS FORMAIS DA APELAÇÃO A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: Os nomes e qualificação das partes; Os fundamentos de fato e de direito; O pedido de nova decisão.

Quais são os requisitos de admissibilidade?

Requisitos de admissibilidade dos recursos no processo civil

• Adequação. Esse é um requisito objetivo, segundo o qual o recurso a ser interposto tem que ser um recurso adequado. ...
• Tempestividade. ...
• Preparo. ...
• Regularidade formal. ...
• Legitimidade. ...
• Interesse processual. ...
• Ausência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer.

Quais são os pressupostos de admissibilidade dos recursos?

• Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser classificados em pressupostos intrínsecos e pressupostos extrínsecos.

Qual a ausência dos pressupostos de admissibilidade?

• Assim, a ausência dos pressupostos de admissibilidade leva ao não conhecimento ou à não admissão do recurso. Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais).

Qual o pressuposto do juízo de admissibilidade?

• Para o juízo de admissibilidade há inúmeros pressupostos, que segundo a doutrina dominante, se dividem em pressupostos subjetivos e objetivos, que serão objeto de estudo a seguir. Os pressupostos subjetivos, de acordo com a maior parte dos doutrinadores são: legitimidade e interesse.

Quais são os pressupostos recursais?

• 1) Extrínsecos (segundo o direito positivo vigente) Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer 2) Intrínsecos (“toma-se o ato judicial impugnado no momento e do modo como foi prolatado”) Legitimação para recorrer Vejamos cada um dos pressupostos recursais: