O que acontece quando uma norma é inconstitucional?

O que acontece quando uma norma é inconstitucional?

Uma norma inconstitucional é ineficaz, porque é desprovida, no plano jurídico, de “qualquer conteúdo eficácia” e não produz os efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.

Quando uma lei está em desacordo com a Constituição?

em face da Constituição, diz-se que é inconstitucional. Assim, lei produzida em desacordo com os ditames da Constituição, é norma inconstitucional ou seja, norma que nela não encontra bom fundamento para suster-se.

Quando uma lei é inconstitucional?

A norma constitucional pode ser contaminada por vício de ordem formal ou de ordem substancial. Ocorre a inconstitucionalidade substancial quando a lei ou o ato do Poder Público são contrários à Constituição, como, v.g., uma lei que restringisse a liberdade de associação para fins lícitos (art.

Qual a importância da norma constitucional?

• 1. A NORMA CONSTITUCIONAL Com respeito às normas constitucionais é importante definirmos a sua importância dentro do ordenamento jurídico, principalmente a sua superioridade em relação às demais normas.

Como controlar a constitucionalidade do ato normativo?

• Controlar a constitucionalidade do ato normativo significa impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição.

Qual a compatibilidade do ato normativo com a nova constituição?

• Portanto não há que se falar em compatibilidade se o ato normativo foi elaborado antes da nova Constituição. Ademais, a lei que pretende ser recebida deverá ser compatível tanto formal quanto materialmente com a antiga Constituição.

Por que a nova constituição é inconstitucional?

• Alguns autores entendem que, no caso de entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas legais com ela incompatíveis se tornam inconstitucionais, pelo fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.