Quando ocorre a responsabilidade por substituição?

Quando ocorre a responsabilidade por substituição?

Conceitua-se responsabilidade por substituição aquela em que lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte.

Qual é a diferença entre a responsabilidade tributária por transferência e por substituição?

A responsabilidade tributária pode se dar por substituição, oportunidade em que, para fins de facilitar a arrecadação, a lei substitui, no mesmo instante da ocorrência do fato gerador, a pessoa que deveria pagar o tributo (contribuinte) por outrem (responsável); ou por transferência, em que diante da dificuldade de ...

Pode ocorrer a responsabilidade tributária por transferência?

A responsabilidade tributária por transferência, na modalidade de sucessão, pode ocorrer: por ato inter vivos, causa mortis, sucessão societária ou sucessão comercial. A sucessão por ato inter vivos é regulada pelos artigos 1, I, do CTN.

Como ocorre a responsabilidade tributária?

Em direito tributário, a responsabilidade tributária é daquele que, sem se revestir na qualidade de contribuinte, possui o dever legal de recolher tributos em nome deste. Assim, a obrigação é redirecionada a um terceiro que possua relação indireta com o fato gerador praticado pelo contribuinte.

Quais as hipóteses de substituição da responsabilidade tributária?

Substituição Tributária A responsabilidade por substituição ocorre quando no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria o obrigado a este pagamento não é o contribuinte, mas uma terceira pessoa prevista em lei e vinculada não diretamente à ocorrência do fato gerador.

O que se entende por responsabilidade tributária por transferência?

Na responsabilidade tributária por transferência, o contribuinte pratica o fato gerador, sendo, até então, o único responsável pelo pagamento da obrigação. Num momento futuro, no entanto, alguém que de algum modo está vinculado ao fato gerador assume o encargo de responsável pelo cumprimento da obrigação.

O que é transferência por sucessão?

A sucessão é o fenômeno de transferência de patrimônio, na qual contraí direitos e obrigações de uma pessoa para outra. Esta sucessão é ocorrida quando segue a título universal, em que se transmite a totalidade do patrimônio ao sucessor.

O que é a responsabilidade tributária por transferência por solidariedade e por sucessão?

A responsabilidade tributária por transferência pode ser (1) por sucessão, quando uma pessoa some do ordenamento jurídico (seja por morte, por sucessão empresarial ou outra hipótese) e outra assume seu lugar, (2) por solidariedade, quando duas ou mais pessoas são solidariamente responsáveis pela mesma obrigação ou (3) ...

Qual é a responsabilidade tributária por substituição?

• Exemplo clássico de responsabilidade por substituição é o caso da fonte pagadora. O trabalhador é quem aufere renda, portanto, é contribuinte do Imposto de Renda, mas a fonte pagadora é quem deve reter e recolher o valor relativo a esse tributo aos cofres públicos. Logo, é responsável tributária por substituição.

Quais são as diferenças entre responsabilidade por substituição e transferência?

• Entender as diferenças entre responsabilidade por substituição e responsabilidade por transferência é tarefa que costuma "dar nó" na cabeça do estudioso. Pensando nisso, elaborei um pequeno artigo que o auxiliará a compreender, de uma vez por todas, a matéria!

Qual a previsão de lei para a caracterização deste tipo de responsabilidade?

• Além de previsão expressa de lei, é mister, para a caracterização deste tipo de responsabilidade, a existência de um liame jurídico, econômico ou contratual entre o contribuinte e o responsável – que, neste caso, recebem a denominação de “substituído” e “substituto”, respectivamente.

Qual a responsabilidade do terceiro tributário?

• Assim, pode a lei nomear um terceiro, vinculado ao fato gerador da obrigação, para atribuir-lhe a responsabilidade de maneira exclusiva – caso em que aquele atuará como substituto tributário – ou meramente supletiva (solidária ou subsidiária).