O que é a assunção de dívida?

O que é a assunção de dívida?

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. É o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.

Quais são os efeitos da assunção de dívida?

A assunção da divida pode liberar o devedor primitivo, ou mantê-lo atado à obrigação; é opção das partes, e a escolha é do credor. ... O peculiar neste negocio é o fato de um terceiro assumir uma divida não contraída por ele originariamente. O terceiro fica responsável pela divida, mantendo-se inalterada a obrigação.

O que é assunção de dívida exemplo?

Tanto a expromissão quanto a delegação são formas de assunção de dívida. ... A delegação pode ocorrer devido a uma relação entre os devedores ou a um negócio jurídico que justifique assunção; por exemplo, a cláusula de um contrato de compra e venda que exige, como parte do pagamento, que o comprador assuma tal dívida.

Quais são as espécies de assunção de dívida?

Há duas espécies de assunção de dívida, podendo dar-se por acordo em terceiro e credor e, também, por acordo entre terceiro e devedor. Na primeira hipótese é denominada expromissão, enquanto que a segunda é chamada de delegação. A expromissão é a forma mais comum de assunção de dívida.

Qual o conceito é a diferença entre cessão de crédito e cessão de débito?

A cessão de débito, em seu conceito, é diversa da cessão de crédito pelo fato de que nesta há a mudança da titularidade da relação obrigacional, enquanto naquela há troca da pessoa do devedor, de quem deve prestar a obrigação.

Como é possível a assunção de dívida?

• A assunção de dívida não é um procedimento comum entre particulares, embora seja legalmente possível, mas é um procedimento mais popular entre empresas que incluem o passivo nas negociações com outras entidades.

Quais são os requisitos do Instituto Jurídico da Assunção da dívida?

• REQUISITOS São requisitos do instituto jurídico da assunção da dívida: · Consentimento expresso do credor na assunção da dívida por terceiro; · Validade do negocio jurídico; · Solvência do novo devedor ao tempo da realização do negócio jurídico. CESSÃO DE CONTRATO

Quais são as garantias especiais?

• As garantias especiais estão prescritas no artigo 300 do código civil e, no caso de assunção de dívida, persistem na obrigação somente se o devedor originário autorizar a permanência delas.

Quais são as garantias do devedor primitivo?

• Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção da dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente serão mantidas se este concordar com a assunção; Vamos exemplificar o artigo 300 do código civil: João é credor de 400 mil reais de Joana.