O que ocorre se houver evicção quanto ao bem utilizado para dação em pagamento?

O que ocorre se houver evicção quanto ao bem utilizado para dação em pagamento?

Outra particularidade da dação em pagamento, é a evicção, onde o devedor entrega ao credor coisa que não lhe pertence, “ se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,restabelecer-se á a obrigação primitiva,ficando sem efeito a quitação dada,ressalvados os direitos de terceiros.

Qual a consequência jurídica da evicção do credor em relação a coisa dada em pagamento?

“se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros” (art. 359 - grifos nossos).

Qual a definição de dação em pagamento em que implica?

A dação em pagamento é uma modalidade muito utilizada nas negociações como de dívidas, por exemplo. Nada mais é do que um acordo em que o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente do que lhe é devida.

É vedada a dação de título de crédito em pagamento?

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. ... A entrega da letra de câmbio, ou nota promissória, criada pelo devedor, é assunção de nova obrigação em lugar do pagamento, e não dação em pagamento.

O que significa dação em pagamento Datio in Solutum?

No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (ou do latim: datio in solutum) quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação ...

Quando o credor consentir em receber coisa diversa da prestação que lhe é devida estaremos diante da dação em pagamento?

356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. ... Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Quais são os efeitos da confusão explique?

No direito das obrigações, a confusão tem como efeito primordial a extinção da obrigação. ... A obrigação principal que foi contraída pelo devedor permanecerá, se a confusão ocorrer nas pessoas do credor e fiador ou fiador e devedor.

Quem paga o ITBI na dação em pagamento?

Quem paga o ITBI? A Lei não estabelece quem deve pagar o ITBI, contudo, pelo costume e pela praxe, normalmente é o comprador quem fica responsável pelo pagamento, uma vez que é o comprador que está adquirindo o imóvel.

Como se opera a dação em pagamento de título de crédito?

358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Na cessio in solutum, extingue-se o crédito imediatamente, pois que o credor acordou em receber o crédito em vez do pagamento.

Qual a diferença entre credor e devedor?

• Abaixo, veremos a diferença entre credor e devedor. Estes são sujeitos de uma obrigação estabelecida os quais fazem parte de uma prestação devida. Entretanto, diferem-se nas responsabilidades. Ao devedor consta a obrigação desta prestação, que será uma conduta humana, em um contexto jurídico de dar, fazer ou não fazer.

Por que a existência de uma relação jurídica?

• Desta forma, segundo os personalistas, para que se possa falar na existência de uma relação jurídica, é necessária a existência de um vínculo entre dois ou mais indivíduos, ou grupos, proveniente de uma relação social, que é devidamente qualificado pela norma jurídica como apta a produzir conseqüências jurídicas [11].

Qual a natureza do conceito de relação jurídica?

• A grande evolução doutrinária, ocorrida desde a fixação pandectista, acabou gerando duas concepções teóricas acerca da natureza do conceito de relação jurídica, a personalista, que se pode denominar a mais tradicional, e atualmente dominante, pois conta com maior número de componentes em suas fileiras, e a normativista [09].

Por que a obrigação de dar depende do devedor?

• Assim, se um empreiteiro vende uma casa que ainda não construiu em determinado terreno, a obrigação de dar depende de um fazer do devedor, a obrigação, na verdade, é de fazer.