Qual o papel do juiz no inquérito policial?

Qual o papel do juiz no inquérito policial?

Logo, “a função do juiz é atuar como garantidor dos direitos do acusado no processo penal” (LOPES JR. 2018, p. ... No processo penal, portanto, o vulnerável, neste caso, não será a vítima, mas sim o acusado, frente ao poder do Estado. Neste ponto, faz-se imprescindível o papel do juiz como garantidor dos direitos.

Quando o Ministério Público recebe o inquérito policial?

O juiz, ao receber os autos do inquérito policial, terá duas possibilidades: se o crime for de ação penal pública, os referidos autos serão encaminhados ao Ministério Público; caso o crime seja de ação penal de iniciativa privada, dever-se-á observar o que determina o artigo 19 do CPP.

Qual é o inquérito policial?

• O inquérito policial é um procedimento temporário, sendo inadmissível uma investigação ad æternum. Por ser um procedimento temporário, seu desenvolvimento procedimental caminha para a extinção, sendo preciso definir as causas extintivas. Sumário: 1. Introdução. 2. Conclusão das Investigações.

Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?

• Esgotado o prazo previsto para a conclusão do inquérito policial, ou antes disso, se concluídas as investigações, o inquérito deverá ser encerrado e encaminhado ao Juiz. Mas qual é o prazo? Vejamos o que diz o art. 10 do CPP:

Qual a característica do pedido de arquivamento de inquérito policial?

• O pedido de arquivamento de inquérito policial possui três características fundamentais: ato expresso, irretratável e não vinculante, em regra. Por ser considerado um ato expresso, STF e o STJ não têm admitido o arquivamento implícito do inquérito policial.

Qual a competência do inquérito policial?

• A competência para o inquérito policial que envolva titulares de prerrogativa de função cabe ao próprio foro do titular (STF, STJ, TJ etc). Como instrução provisória, de caráter inquisitivo, o inquérito policial tem valor informativo para instauração da competente ação penal.