O que fazer após a resposta a acusação?

O que fazer após a resposta a acusação?

“Passo seguinte, oferecida a resposta à acusação, o juiz deverá analisar a possibilidade da existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como a possível atipicidade do fato ou a presença de causa extintiva de punibilidade (art. 397 do CPP).

Como será contado o prazo para apresentação da resposta a acusação?

“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.”

Como é a contagem de prazo no Processo Penal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

Qual o prazo de resposta à acusação?

• Competência – a resposta à acusação deve ser endereçada ao próprio juiz da causa ao qual foi distribuída a ação. Legitimidade – quem é parte legítima para apresentar resposta à acusação é o denunciado, através de seu advogado, seja ele constituído ou dativo. Prazo – 10 (dez) dias.

Como faço para responder à acusação?

• Para mim, a resposta à acusação está prevista no art. 396 do CPP Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias., e não no 396-A.

Qual a alegação de incompetência em resposta à acusação?

• Alegação de incompetência em resposta à acusação O CPP deixa bem claro, em seu art. 396-A, § 1º § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. deste Código. : a incompetência deve ser arguida em exceção, em peça separada, e não no corpo da resposta à acusação.

Qual a rejeição da acusação?

• Oferecida a denúncia ou a queixa, deve o juiz analisar a possibilidade de rejeição liminar da denúncia. Inexistindo causas de rejeição, deverá mandar citar o acusado para apresentar resposta escrita à acusação. Competência – a resposta à acusação deve ser endereçada ao próprio juiz da causa ao qual foi distribuída a ação.