Em que situações pode ser instituído o empréstimo compulsório?

Em que situações pode ser instituído o empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de ...

Quais são os fatos geradores do empréstimo compulsório?

Fato gerador no empréstimo compulsório Dessa forma, o tributo compulsório não apresenta vinculação, já que é aplicável, embora sob circunstâncias de exceção, conforme decisão do Poder Legislativo. ... É diferente, por exemplo, dos fatos geradores previstos para a cobrança de impostos como o ICMS, IPI ou ISS.

Pode um empréstimo compulsório ser instituído por medida provisória?

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. Lei complementar não pode estabelecer situações de cabimento para instituição de empréstimo compulsório. D O empréstimo compulsório vinculado à calamidade pública é excepcionado do princípio da anterioridade.

Qual a abrangência da expressão “lei federal”?

• Um exame da abrangência da expressão “lei federal” contida no art. 105, III, da CF/88. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Qual o conceito de lei federal?

• O CONCEITO DE “LEI FEDERAL” PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF/88 Para efeito de cabimento de recurso especial, o termo lei federal engloba os seguintes diplomas: [2] a. Lei ordinária federal b. Lei complementar federal d. Decreto-lei federal; e. Medida provisória federal; f. decreto autônomo federal.

Por que ele não tem direito de entrar na empresa quando quer?

• Primeiro porque ele não tem o direito de entrar na empresa quando quer, exceto em caso de denúncia para fazer o flagrante, depois porque dados de desenvolvimento do produto são dados de sigilo profissional. Se houver abuso de poder, o contribuinte pode dar voz de prisão ao fiscal e pedir a substituição dele para evitar retaliação.