O que um vereador pode fazer pela sua cidade?

O que um vereador pode fazer pela sua cidade?

O Poder de Representação Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade.

O que um vereador pode fazer na área da saúde?

“De um modo geral, os vereadores aprovam as propostas ligadas à saúde e também o orçamento. Além do papel de fiscalização do que está sendo feito pela prefeitura”, resume o professor Ricardo Alexandre. Mas não são só as câmaras municipais que exercem o papel da fiscalização das ações na área da saúde.

Que tipo de lei um vereador pode propor?

Tanto o prefeito quanto os vereadores podem propor projetos de lei para regulamentá-las. As leis ordinárias são as mais comuns no processo legislativo e disciplinam inúmeras matérias. ... Quando a matéria for objeto de lei complementar, somente poderá ser modificada ou revogada por outra lei complementar.

Qual é o papel do vereador na Câmara?

Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.

Como elaborar um projeto de um vereador?

Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.

Como é um projeto de vereador?

O vereador ou a vereadora protocola no setor específico da câmara um projeto com justificativa; No segundo passo, o projeto é encaminhado para a Presidência da câmara (que é composta de parlamentares escolhidos no início de cada ano).

Qual a função principal do vereador?

• Apesar da função principal do vereador ser criar e debater leis, os eleitores também pode contribuir para a melhoria do seu município apresentando projetos de lei de acordo com os interesses da população. Para isso, é necessário reunir assinaturas de, no mínimo, 5% dos eleitores do município. O que faz um Prefeito?

Qual a atividade mais importante do dia de um vereador?

• Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. O que isso significa? Podemos entender pelo verbo legislar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no nosso país.

Qual é o papel do vereador?

• O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e ...

Quais são os benefícios aos vereadores?

• Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores: Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual.