O que é o poder de veto do presidente?

O que é o poder de veto do presidente?

São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Quais as hipóteses constitucionais que o Presidente da República pode exercer o veto?

O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Por que se diz que o veto do chefe do Poder Executivo ao projeto de lei é superável ou relativo?

O veto é superável, relativo ou suspensivo, uma vez que não apresenta caráter absoluto, ou seja, não encerra, de forma definitiva, o processo legislativo em relação às disposições vetadas, dado que poderão ser restabeleci- das pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, em sessão conjunta do ...

O que é sancionar ou vetar uma lei?

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Qual o quórum para derrubar veto presidencial?

Ao todo, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores para derrubar um veto presidencial.

O que acontece quando o presidente não sanciona uma emenda constitucional?

A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção. No caso de sanção tácita, o próprio presidente da República é quem deve promulgar a lei. Caso não o faça, a promulgação fica a cargo do presidente do Senado.

Quais são as razões que autorizam o Presidente da República a vetar um projeto de lei?

Em primeiro lugar, o Presidente da República pode manifestar a sua discordância com o projeto de lei com base em dois motivos:

• O veto por motivo de inconstitucionalidade (conhecido como veto jurídico);
• O veto por motivo de contrariedade ao interesse público (conhecido como veto político).