Até quando a prefeitura pode contratar em ano eleitoral 2020?

Até quando a prefeitura pode contratar em ano eleitoral 2020?

73, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.504, de 1997). Período: nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 4 de julho de 2020 até a realização das eleições.

O que não pode ser feito em período eleitoral?

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de es- tado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o ...

O que é vedado no período eleitoral?

A aplicabilidade é limitada à circunscrição do pleito e ao período de três meses que antecedem à eleição até a posse dos eleitos. As condutas vedadas são: Nomeação, contratação, ou a admissão de servidores públicos, exceto cargos em comissão e funções de confiança.

O que caracteriza captação ilícita de sufrágio?

2 - A captação ilícita de sufrágio, tipificada no artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97, configura-se com a ação delitiva do agente tendente a influenciar a vontade de um único eleitor, diferentemente do abuso de poder econômico, que exige potencialidade tendente a afetar o resultado de todo o pleito.

O que é o período eleitoral?

Desde o último dia 15 de agosto, o país está no período eleitoral, data que antecede o primeiro turno das eleições e a partir da qual são vedadas aos agentes públicos algumas condutas capazes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Quando começa o período eleitoral?

• O período eleitoral começa no dia 7 de julho e termina no dia 7 de outubro, podendo se estender até o dia 28 de outubro, em caso de eventual segundo turno. Instrução Normativa nº1, de 11 de abril de 2018. FAQ - Eleições 2018.

Quais são as principais funções do prefeito?

• Para melhorar a cidade, as principais funções do prefeito são zelar pela boa administração do município, controlar os recursos financeiros públicos, planejar e concretizar obras . O prefeito também deve sancionar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, além de vetar e elaborar essas propostas quando for necessário.

Qual a remuneração de um prefeito?

• A remuneração de um prefeito não é a mesma para todos os municípios do País. A Constituição Federal determina que o salário do prefeito, assim como os do vice-prefeito e dos secretários municipais, é definido por lei estabelecida pela Câmara Municipal .

Por que os agentes públicos devem se submeter às regras da Justiça Eleitoral?

• Por tais razões os agentes públicos no período eleitoral devem se submeter às regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral com a finalidade de evitar o cometimento de ato ilícito e assegurando a igualdade de condições nas disputas eleitorais. BRASIL, Constituição, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil; Senado Federal, 1988.