O que o Poder Público pode fazer para resguardar a integridade física e psíquica dos idosos?

O que o Poder Público pode fazer para resguardar a integridade física e psíquica dos idosos?

A mesma lei assevera penas de detenção e multa para quem expuser a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes. Ou seja, é obrigação da família e do Poder Público resguardar a integridade psíquica da senhora ultrajada pelo filho em palavras execráveis.

Quais são as pessoas que têm a obrigação de zelar pelo idoso?

Em seu artigo 3º, o Estatuto estabelece que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...

Qual o papel do Ministério Público na proteção dos direitos e interesses dos idosos?

O Ministério Público do Idoso atua em prol da pessoa idosa para garantir-lhe a dignidade, o bem estar e o direito à vida, conforme expressa ordem constitucional. A defesa desses direitos na área cível é promovida pelo Promotor de Justiça, que atua dentro do Ministério Público.

Qual é o estatuto que protege o idoso?

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Quais direitos do idoso são exercidos?

Os principais direitos dos idosos

• Atendimento preferencial. ...
• Medicamentos gratuitos. ...
• Transporte público. ...
• Isenção de pagamento de IPTU. ...
• Pensão alimentícia. ...
• Tramitação de processos na justiça.

Quais são as obrigações do Estado com os idosos?

Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Qual é o estatuto do idoso?

• O Estatuto do Idoso, conforme enuncia seu art. 1º, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Assim, para o ordenamento jurídico nacional é considerado idoso a pessoa que tenha completado 60 anos ou mais.

Qual a responsabilização do Estado para o preso?

• Tem-se a responsabilização do Estado em virtude da tutela jurisdicional em seu Art. 5°, incs. 35 e 49 da CR/88 que preleciona que o Estado deve manter integridade física e moral do preso, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Qual é o conceito de idoso?

• Conceito de idoso. O Estatuto do Idoso, conforme enuncia seu art. 1º, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Assim, para o ordenamento jurídico nacional é considerado idoso a pessoa que tenha completado 60 anos ou mais.