Vai cair pacote Anti-crime na OAB?
Vai cair pacote Anti-crime na OAB?
Muita gente tem dúvida se a Lei nº 13.964, de 24.12.2019, chamada de Pacote Anticrime, cai no XXXI Exame de Ordem. A resposta é simples: NÃO. Essa legislação entrou em vigor após a publicação do Edital, portanto não pode ser cobrada na prova OAB XXXI.
Quais são os pontos do Pacote Anticrime?
- Segundo Turbay, há alguns pontos do pacote anticrime que podem ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, o STF. Um dos principais é a mudança no código penal para fazer com que as penas de condenados por alguns crimes, como peculato e corrupção, sejam cumpridas em regime inicial fechado, ou seja, na cadeia.
Será que não se combate o crime?
- Não se combate o crime, e não se cria um projeto anticrime sem pensar num processo de adequação desse sistema falido", disse ele, que é professor de processo penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e coordenador de pós-graduação do Instituto de Direito Público (IDP-SP).
Quais são os artigos do Código Penal?
- No Código penal (Decreto-Lei n° 2848/40), houve alterações e acréscimos normativos nos seguintes artigos: art. 25 § único; art. 51; art. 75 e seu §1°;
Qual a pena do crime de roubo com arma de fogo?
- Anteriormente, com a Lei 13.654/18, houve o acréscimo da causa de aumento de pena do crime de roubo se cometido com arma de fogo, agora, há também a previsão caso seja cometido com arma branca, porém em relação à arma de fogo o aumento da pena é de 2/3 (dois terços) e arma branca, 1/3 (um terço).
