O que significa lei do lixo?

O que significa lei do lixo?

A chamada “Lei do Lixo”, de número 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instaurada em 2010, é sem dúvida o marco da gestão ambiental no nosso País. ... Ou seja, o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O que diz a legislação sobre a destinação adequada dos resíduos sólidos?

1 – O que diz a legislação sobre a destinação adequada dos resíduos sólidos? ... “na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: Não geração; Redução; Reutilização; Reciclagem; Tratamento dos resíduos sólidos; Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.”

O que a legislação brasileira fala sobre o lixo e seu tratamento?

Na verdade, o descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde. ... De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre), os descartes de resíduos considerados perigosos chegam a 2,7 milhões de toneladas por ano.

Quais as consequências do excesso de lixo para o meio ambiente?

Além da poluição do ar, terra e água, a má gestão dos resíduos tem efeitos prejudiciais à saúde pública (devido à poluição ambiental e à possível transmissão de doenças infecciosas transportadas por vetores) e à degradação ambiental em geral, bem como aos impactos paisagísticos.

O que dizem as leis sobre resíduos sólidos?

A redução de resíduos sólidos A Lei propõe, acima de qualquer coisa, reduzir os resíduos gerados. Isso, principalmente, para incentivar a reciclagem e reaproveitamento, como vimos no ponto anterior. Cada um dos subgrupos de resíduos necessita passar por um processo distinto de coleta e transporte.

Qual é a legislação dos resíduos sólidos?

Há uma série de leis e normas específicas aplicáveis aos resíduos sólidos no Brasil. Contudo, a principal é a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). ... A PNRS determina que todas as empresas tem responsabilidade pelos seus resíduos até a destinação ou disposição final.

Por que o Brasil criou uma lei para o controle de Resíduos Sólidos?

Objetivo da PNRS A lei continua enfrentando o desafio de maximizar o aproveitamento e a recuperação dos materiais descartados e erradicar as práticas de destinação inadequada que levam impactos negativos à saúde de milhões de brasileiros.

Qual a legislação específica para acabar com os lixões?

• Isso levou o governo a instituir em 2010 uma lei específica para acabar com os lixões, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelecia um prazo para que os municípios brasileiros erradicassem os lixões até o ano de 2014.

Qual o prazo para o fim dos lixões?

• Como 60% dos municípios não se adequaram, o prazo para o fim dos lixões foi prorrogado para entre 20 — para capitais e municípios de regiões metropolitanas o prazo é menor, enquanto para os de fronteira e aqueles com menor número de habitantes, um pouco maior.

Como ocorre o lixão no Brasil?

• Aqui no Brasil, infelizmente, não é o que ocorre em grande parte dos casos e muitos municípios não possuem sistemas de coleta, tratamento e disposição final dos resíduos adequados. Embora isso venha diminuindo ao longo dos anos, os lixões ainda são uma realidade no Brasil.