Quais decisões o juiz pode tomar em uma audiência de custódia?

Quais decisões o juiz pode tomar em uma audiência de custódia?

As decisões pelas quais o juiz poderá proferir estão previstas no artigo 310 do Código de Processo Penal, e são as seguintes: a) Relaxar a prisão ilegal; b) Converter a prisão em flagrante em preventiva, de acordo com os requisitos legais; c) Conceder a liberdade provisória com ou sem fiança.

O que acontece na audiência de custódia?

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.

Como saber o resultado de audiência de custódia?

Para consultar o andamento da audiência de custódia e necessário contratar um advogado ou procurar a defensoria pública. Também é possível consultar o andamento d audiência de custódia junto ao Fórum do local do processo.

O que é ação de custódia?

A custódia representa o processo de guarda de ativos, no qual as ações, os títulos e outros bens são mantidos e atualizados por terceiros, em nome do seu titular.

Qual a finalidade da audiência de custódia?

• Não. A audiência de custódia não deve verificar se você cometeu ou não o crime, apenas a legalidade ou não da prisão. Portanto, se você tiver a liberdade provisória decretada durante a audiência de custódia, pode ser que venha a ser condenada ao fim do processo.

Qual a figura do juiz para a execução das audiências?

• Para o êxito do processo de execução das audiências, há a presença do Poder Judiciário, na figura do juiz, do Poder Executivo, sob a perspectiva da autoridade policial e do Ministério Público e Defensoria Pública, que realizarão a observância dos critérios constitucionais e defesa do autuado, respectivamente.

Qual o resultado das audiências de custódia na Federação?

• E em 27.669 (10,70%) dos casos houve encaminhamento social/assistencial. Os dados acima foram retirados do site do Conselho Nacional de Justiça, no qual é possível encontrar também o Mapa de Implantação das audiências de custódia em todo o território nacional, bem como dados estatísticos sobre o resultado das ações em cada estado da federação.

Por que o mérito não é discutido na audiência de custódia?

• Um ponto importante é o fato de o mérito não ser discutido na Audiência de Custódia. Primeiro porque o inciso VIII, do art. 8º diz que a autoridade judiciária deve abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.