Quando o juiz pode decidir de ofício?

Quando o juiz pode decidir de ofício?

O art. 61 do CPP determina que o Juiz, em qualquer fase do processo, se reconhecer extinta a punibilidade, declare-o de ofício. ... 94 do CPP prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, suspenda o curso da ação penal, nas hipóteses de questão prejudicial. No âmbito das medidas assecuratórias, o art.

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício?

Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV ...

Porque o juiz não pode agir de ofício?

O princípio da inércia do juiz encontra respaldo no fato de que o Estado-juiz só atua se for provocado pela parte interessada. Ou seja, o juiz não age de ofício, por iniciativa própria, isto é, ne procedat iudex ex officio, justamente por ser o julgador.

Qual princípio que estabelece a possibilidade do juiz conduzir o processo de ofício sem a iniciativa das partes?

§ 3º O princípio dispositivo irradia-se para todo o processo, inexoravelmente relacionando-se com o dever de tratamento isonômico, pelo juiz, às partes, de modo que, em regra, aquele não pode agir, de ofício, para corrigir a omissão de uma das partes na prática de ato processual de incumbência desta.

O que é julgar de ofício?

É uma forma de colaboração com o exercício da atividade jurisdicional. Mesmo as questões sobre as quais o juiz pode decidir de ofício devem ser previamente debatidas. Há uma sensível diferença entre “decidir de ofício” e “decidir sem a oitiva das partes”[9].

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado?

COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, da matéria constante dos incisos IV , V , VI e IX , do artigo 485 do CPC/2015 , o que inclui a coisa julgada, por se tratar de questão de ordem pública.

O que é uma decisão ex officio?

A expressão “Ex oficio” vem do latim e significa “de ofício”. Para o Direito, a expressão é muito utilizada para demonstrar alguma atribuição a ser feita por imposição legal, pela força da lei.

Como o juiz pode apreciar a prova de ofício?

• No Processo civil, o juiz pode conhecer matérias de ofício, e apreciar livremente a prova produzida nos autos pelas partes, desde que indique de maneira fundamentada as razões do seu convencimento.

Qual a possibilidade de um juiz reconsiderar decisões já proferidas?

• Veja o artigo de Zulmar Duarte sobre um tema recorrente no Judiciário Há possibilidade de o juiz reconsiderar decisões já proferidas no curso do processo? Veja o artigo de Zulmar Duarte sobre um tema recorrente no Judiciário

Como pode o juiz inspecionar a causa?

• Art. 481: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Art. 536.

Por que o juiz deve absolver o réu?

• A questão é simples: se o Juiz tem dúvida sobre a autoria ou a materialidade, deverá absolver o réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Se a dúvida é sobre algum elemento fático relativo a uma qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, aplica-se o mesmo entendimento, devendo o Magistrado deixar de aplicá-la.