Quando é cabível o habeas data?

Quando é cabível o habeas data?

Segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas data só é cabível se antes disso o cidadão solicitar o acesso a dados pessoais a um órgão público e esse órgão se negar a disponibilizar os dados. Sem essa recusa prévia, o pedido de habeas data é negado.

Quais requisitos para o habeas data?

Como requisito para impetrar o habeas data, deve haver a recusa pela via administrativa ao acesso a informação, como estabelece a Súmula nº 2 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. ”

Quais são as hipóteses de cabimento de HD?

Nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 8º da Lei 9.507, o HD será cabível se houver: recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão acerca do requerimento de acesso; ou recusa em fazer-se a retificação dos dados ou do decurso de mais de 15 (quinze) dias sem ...

Quem tem legitimidade para propor habeas data?

Assim, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que esteja interessada em ter acesso ou retificar informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidade privadas, pode ajuizar um Habeas Data.

Como surgiu o habeas data no Brasil?

• No Brasil, o habeas data surgiu com a Constituição Federal de 1988 – vigente até os dias de hoje -, como uma forma da Assembleia Constituinte de demonstrar seu repúdio pela ditadura militar, que impunha sigilo às informações disponíveis sobre os cidadãos, sobretudo aquelas em poder dos órgãos de segurança nacional.

Qual o significado do habeas corpus?

• Tanto o habeas corpus como o habeas data são ambos dispositivos legais previstos na Constituição Federal e com o objetivo de proteger o cidadão. O habeas corpus , que traduzido do latim para o português significa “que tenhas o teu corpo”, é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida.

Por que a proteção de dados é nova no direito brasileiro?

• No entanto, essa temática não é nova no Direito brasileiro. Desde a Constituição de 1988, a proteção de dados e os limites do direito à privacidade, intimidade e o acesso à informação são objeto de discussão pela doutrina e jurisprudência. A CF de 88 marcou o período de redemocratização do país.