O que é necessário para tirar Certidão de Óbito?

O que é necessário para tirar Certidão de Óbito?

Para solicitar o registro de óbito é necessário apresentar o atestado de óbito (emitido pela autoridade pública ou profissional de saúde que presenciou a morte), além dos documentos pessoais do falecido, como RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e, se possível, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor.

Onde é feita a Certidão de Óbito?

A Certidão de Óbito é o registro do falecimento do cidadão, feito em Cartório Civil do distrito onde ocorreu o óbito. A apresentação é exigida, por exemplo, quando o viúvo ou viúva desejam se casar novamente em Cartório Civil, para dar entrada no requerimento de pensão ou iniciar processo de inventário ou testamento.

Qual o prazo para fazer a Certidão de Óbito?

15 dias A lei de registros públicos (Lei 6.015/73) estabelece em seus artigos 78 e 50 que o prazo para registro do óbito é de 15 dias. Esse prazo poderá ser prorrogado em até três meses nos casos em que o falecimento ocorreu em local distante (30 km da sede do cartório).

Quem faz a Certidão de Óbito?

A Certidão de Óbito é um documento emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde ocorreu o óbito, a partir do assento lavrado em livro próprio.

O que acontece se não tirar a certidão de óbito?

Passado esse prazo, os Estados podem cobrar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). No Estado de Santa Catarina, a lei 13.136/04, prevê multa de 20% do valor do imposto para quem não abrir o inventário ou partilha dentro do prazo legal.

Tem que declaração bens na certidão de óbito?

Na certidão, dentre outras informações, deve constar a hora e a data do falecimento, se a pessoa era casada e deixa filhos, com nome e idade de cada um, se deixa bens e herdeiros, se era eleitor, se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida.

Como registrar óbito fora do prazo?

O registro de óbito fora do prazo que exige autorização judicial é aquele em que a parte interessada, por sua desídia, deixa de provocar a realização do registro quando tem condições de fazê-lo, quando não há uma causa excepcional que a impeça de fazer nos primeiros quinze dias após o falecimento (prazo legal).

Quando o aposentado morre posso receber até quando?

Quando ocorre um falecimento, a aposentadoria acaba no dia do óbito. Mesmo que o INSS faça pagamentos a mais, não há direito de sacar esse valor, pois, caso contrário, poderá haver irregularidades e uma série de problemas que podem gerar até mesmo a devolução do dinheiro e uma condenação criminal por estelionato.

Quando será entregue a certidão de óbito?

• Após o envio dos dados, será entregue um protocolo ao familiar responsável. A entrega da Certidão de Óbito será feita em um prazo de até 5 dias, mediante a apresentação deste protocolo. Você poderá retificar a Certidão de Óbito em até 24 horas, após esse período só judicialmente.

Qual a melhor forma de pedir uma certidão de óbito online?

• A forma mais cómoda de pedir uma certidão de óbito em papel é através da internet . num Espaço Registos do IRN. Em alternativa, pode pedir uma certidão de óbito online no CivilOnline .

Qual o custo de uma certidão de óbito?

• O custo de uma certidão de óbito depende da finalidade e do formato do documento. Finalidade. Custo. Certidão de óbito em papel para fins da Segurança Social ou abono de família. 10 €. Certidão de óbito em papel para outros fins. 20 €. Certidão de óbito online.

Qual o nome do certificado de óbito?

• Estes dois documentos são diferentes e não podem ser usados para o mesmo fim. Dá-se o nome de Certificado de Óbito, Atestado de Óbito, Assento de Óbito ou Declaração de Óbito, ao documento emitido pelo médico que houver verificado o óbito. Atualmente este certificado é transmitido por via eletrónica ao IRN.