O que é cassação de Prefeito?

O que é cassação de Prefeito?

A cassação de mandato de Prefeito Municipal depende de julgamento político dos Vereadores, importan- do só em relativa escala os contornos técnico-jurídicos da questão de mérito.

Quantos votos precisa para cassar um Prefeito?

Se a lei determinar, em casos especiais, a maioria de dois terços ou três quintos, diz-se maioria qualificada, porque é pelo menos uma mais da metade. Se a lei determinar maioria de dois terços para a cassação do Prefeito, em 21 Vereadores, são necessários 14 votos.

Como funciona quando o Prefeito é cassado?

Art. 103 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Como destituir um vereador?

47 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lida em Sessão.

O que significa a palavra cassada?

Que se cassou ou se tornou nulo ou sem efeito. 2. [Brasil] Cujos direitos políticos ou de cidadão são anulados ou diminuídos (ex.: deputado cassado; mandato cassado).

Como se escreve a palavra cassada?

CAÇADO vem do verbo “caçar”, que quer dizer “andar à caça de”, e, portanto, é grafado com “ç”. Exemplo: “Os monstros são sempre caçados nos desenhos.” Já CASSADO se refere a “cassação”, que significa “anulação”, “punição que retira o direito de alguém ocupar um cargo público ou uma função por determinado tempo”.

Quem julga os crimes de responsabilidade dos prefeitos?

Segundo disposição constante do art. 29, X, da Constituição Federal, os prefeitos são processados perante o Tribunal de Justiça de seu Estado, seja pela prática de crimes de responsabilidade, previstos no Dec. -Lei nº 201/67, seja pela prática de infrações capituladas no Código Penal e na legislação especial.

Como é definido o número de vereadores de uma cidade?

O número é determinado pela Constituição Federal, que estipula a quantidade máxima de parlamentares por Município, proporcionalmente ao número de habitantes.

Que tipo de projetos um vereador pode fazer?

Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).

Como funciona o mandato de um vereador?

O mandato do vereador tem duração de quatro anos. Não há limite para reeleição de vereador.

Será que o prefeito e vice prefeito são cassados?

• Se os dois forem cassados, ou seja, prefeito e vice prefeito, então o mais correto é que o presidente da Camara assuma e em 90 dias se realize uma eleição extemporânea a qual elegerá outro prefeito e vice prefeito.

Por que a cassação de prefeitos é polêmica?

• RESUMO: A cassação de Prefeitos é matéria extremamente polêmica no atual contexto constitucional brasileiro. O processo político-administrativo, para desconstituição do seu mandato é regida por um Decreto-lei, editado em plena época da ditadura militar brasileira: o de número 201/1967.

Como um político é cassado?

• Como um político é cassado? No caso do poder executivo, a cassação de mandato pode acontecer quando há denúncia de abuso do poder econômico no processo eleitoral. Exatamente o tipo de processo que estava correndo recentemente, pedindo a cassação de Dilma e Temer, ou seja, a cassação da chapa eleitoral.

Posso extinguir o mandato de prefeito?

• X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O Decreto também estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a Câmara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito: Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: