Em que consiste o pagamento indevido tributário?

Em que consiste o pagamento indevido tributário?

Dessa forma, numa visão privativista, tem-se que para ser considerado indevido o pagamento, é preciso ser verificado os seguintes requisitos: (a) a existência de um pagamento; (b) a falta de causa jurídica que justifique o pagamento efetuado; e, (c) a prova de tê-lo feito por erro.

O que é ação de repetição de indébito tributário?

O que é Repetição de Indébito Tributário? É o direito, assegurado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada ao Fisco, independentemente da modalidade do pagamento.

Como saber se paguei imposto indevido?

Como saber se minha empresa paga impostos indevidos? Antes de tudo, recomendo analisar o extrato do Simples Nacional da sua empresa. Afinal, este documento mostra de forma detalhada como você paga impostos estando no regime do Simples.

Em quais situações ocorre o pagamento indevido do tributo?

Diversas são as causas para se pagar um tributo indevidamente, resultado muita das vezes, de erros na identificação do sujeito passivo, da alíquota ou base de cálculo, por falta de atenção ou conhecimento da legislação, e entre as mais comuns, podemos citar a existência de pagamento de tributo: (a) a maior ou em ...

Quando cabe ação de repetição de indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quais são os requisitos para pleitear a repetição do indébito tributário?

O contribuinte de fato só tem legitimidade para pleitear seu direito a repetição do indébito perante o contribuinte de direito nos moldes da lei civil. O vínculo entre os contribuintes 'de jure' e 'de fato' pelo qual o fenômeno da translação legalmente reconhecida se opera, é de natureza privada.

Como restituir das pago indevidamente?

A restituição do Simples Nacional consiste na solicitação de ressarcimento dos impostos pertinentes a esse regime tributário que, por algum motivo, foram pagos indevidamente. Dentro do conceito de 'indevidamente' entende-se, por exemplo, valores calculados a maior, guias que foram pagas duas vezes, entre outros casos.

Como recuperar ICMS pago indevidamente?

Posto Fiscal da jurisdição do contribuinte/ interessado. Não há taxa. Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal.

Quais são os impostos sobre os alimentos?

• Muitos impostos incidem sobre os alimentos que compramos nas prateleiras dos supermercados, em restaurantes e afins. Mas, para que você compreenda melhor quais são esses tributos, falaremos sobre cada um deles de forma mais detalhada a seguir.

Como é cobrado o imposto sobre os alimentos?

• Isso significa que o imposto COFINS cobrado sobre os alimentos são direcionados aos cofres públicos para contribuir com a previdência social, saúde pública ou assistência social. Essa parte do dinheiro, teoricamente, vai para um local onde fica guardada, de modo a ser aplicada para o bem da própria população.

Como funciona a tributação sobre produtos alimentícios?

• Bom, para começar, produtos alimentícios sempre são consumidos, independentemente da época do ano, ou mesmo do cenário econômico. É preciso entender, porém, como funciona a tributação sobre produtos alimentícios. Em primeiro lugar, porque muitos impostos incidem sobre eles.

Qual a natureza jurídica dos alimentos?

• Neste passo, quanto a sua natureza jurídica, os alimentos podem ser definidos como sendo os naturais, cíveis e compensatórios.