Onde o crime deve ser julgado?

Onde o crime deve ser julgado?

Caso não se tenha conhecimento de onde o delito ocorreu, este deverá ser julgado no foro do domicílio do réu. Sobre a competência funcional, este se refere aos atos desenvolvidos dentro do processo.

Como se estabelece a competência?

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. O artigo 70 do Código de Processo Penal adota a chamada Teoria do Resultado, segundo a qual o releva-se o lugar da produção do resultado.

O que é competência ratione Muneris?

Celso de Mello): “A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, 'ratione muneris', a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado”.

O que é competência na área jurídica?

A competência é um instituto jurídico relacionado à distribuição e organização da função jurisdicional no processo entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, podendo ser classificada em absoluta e relativa, sendo que as regras que definem a incidência de cada uma dessas espécies não compartilham do mesmo grau de ...

O que quer dizer distribuição por prevenção?

Fenômeno que determina a distribuição de um processo ao juízo que conduz outro processo a que está legalmente interligado, esteja o processo mais antigo em tramitação ou não. Seria uma espécie de prevenção “obrigatória”.

Como ocorre a prorrogação da competência?

• Igualmente trata dessa modificação em seu artigo 114, ao dispor que ocorrerá a prorrogação da competência se a parte (normalmente o réu - v. art. 304) não opuser a exceção declinatória de foro ou de juízo.

Qual a prorrogação da competência relativa?

• Com efeito, prorrogação da competência diz respeito à manutenção desta até que haja qualquer manifestação acerca da mesma na ação. Conforme já falamos, a competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes que podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (vide art. 63, caput, do CPC/15).

Como a prorrogação atinge a competência de juízo?

• A prorrogação atinge ainda a competência de juízo (sendo ela relativa), conforme deflui, aliás, da própria dicção dos artigos 1 do diploma processual civil, mais adiante examinados.

Qual a distribuição da competência no CPC?

• Desta forma, a distribuição da competência se dá através de normas constitucionais, legais, regimentais e até negociais. O tema é abordado no Título III, capítulo I, a partir do art. 42 do CPC.