Quais são os deveres de um conselheiro tutelar?

Quais são os deveres de um conselheiro tutelar?

Quais são os deveres e atribuições dos Conselheiros Tutelares?

• oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;
• oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
• executar as suas decisões;

Quais projetos um conselheiro tutelar pode fazer?

Entre suas atribuições, estão atender às crianças e aos adolescentes cujos direitos sejam ameaçados ou violados, encaminhar à Justiça os casos que forem de sua competência e assessorar o governo local na elaboração da proposta orçamentária.

Qual a autoridade de um conselheiro tutelar?

O Conselho Tutelar é a autoridade pública à qual a Lei nº 8.069/90 confiou o atendimento especializado e a rápida (e efetiva) solução dos casos envolvendo a ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes nas hipóteses do art.

Como é o Conselho Tutelar?

• Segundo o artigo 132 da Lei 8.069/1990, o conselho tutelar é um órgão municipal e cada cidade deve ter, no mínimo, um conselho. As atribuições do conselho tutelar são:

Qual é o mínimo para ser conselheiro tutelar?

• 4º -> Cumprimento dos pré requisitos estipulados pelo município. Geralmente referém-se à escolaridade mínima, onde geralmente é cobrado, no mínimo, o ensino medio completo e/ou certificado de aprovação em curso de aptidão para ser Conselheiro Tutelar.

Qual o papel dos conselheiros tutelares?

• 1. Qual o papel dos conselheiros tutelares? Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos.

Por que o conselheiro tutelar ir à delegacia?

• Vale pontuar que isto não é um equívoco apenas dos conselheiros, mas também de integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Podemos elencar alguns dos problemas provenientes do conselheiro tutelar ir à delegacia: