Quais os responsáveis pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos dos produtos?

Quais os responsáveis pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos dos produtos?

Já o Art. 14 explica que o fornecedor de serviços é responsável pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos ligados à prestação de serviços, falta de informações ou a inadequação delas sobre os riscos. Isso independentemente da existência de culpa do fornecedor.

De quem é a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?

Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração.

Quem responde pelos danos causados ao consumidor quando os comerciantes serão responsáveis?

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus ...

O que é fato do produto ou do serviço?

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART. É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.

Qual o tempo que leva pra uma resposta para o consumidor?

Em casos de serviços e produto não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias. Já para as causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos, etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.

Por que o produto é defeituoso?

• O artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera — levando-se em consideração o uso e os riscos razoavelmente esperados.

Quais são os defeitos do Código de defesa do consumidor?

• Defeitos elencados no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor Entende-se por defeito a anomalia que faz por comprometer a segurança que se espera de um produto ou serviço, o qual pode vir a gerar danos físicos ou patrimoniais aos consumidores. Esses defeitos podem ocorrer em qualquer fase da elaboração de um produto.

Por que o fabricante deveria ser responsabilizado pela contaminação?

• Em seu entendimento, o fabricante deveria ser responsabilizado pela violação do princípio da segurança sanitária, pois a contaminação teria se dado “com grau de sujidade máximo”. No recurso especial, a Unilever alegou a nulidade do processo devido ao indeferimento do pedido de prova pericial.

Quais são os defeitos de produção e fabricação?

• Por serem erros na concepção do produto, geralmente atingem a totalidade da produção. Defeitos de produção ou fabricação: são aqueles decorrentes de fabricação, construção, montagem, manipulação ou acondicionamento dos produtos. São os defeitos existentes durante o processo de fabricação do produto]