Quem pode ajuizar uma ação indenizatória?

Quem pode ajuizar uma ação indenizatória?

Se a pessoa que sofreu o dano morreu, são seus herdeiros, cônjuge, membros da família, aqueles que eram por ele alimentados e até mesmo o companheiro em alguns casos, os legitimados para ajuizar este tipo de ressarcimento, exemplo: Maria, casada com João, falece em virtude de um erro médico, será João quem irá propor a ...

Quem tem legitimidade para propor ação de reparação de danos?

A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral ...

É transmissível mortis causa o direito de indenização por dano moral?

Ainda que o direito moral seja personalíssimo e por isso intransmissível , o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito.

O que pode causar danos morais?

O dano moral corresponde ao abalo psíquico, intelectual ou moral que uma pessoa sofre, seja ele por ataque à honra, intimidade, imagem, nome, privacidade ou até mesmo físico.

Quem tem legitimidade para propor ação de danos morais?

A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral ...

Quem tem legitimidade passiva na ação de indenização?

Em regra, a legitimidade ativa, para perquirir a reparação do dano, pertence à vítima e a legitimidade passiva, para responder pela reparação, pertence ao agressor, ou seja, ao causador do dano.

Qual a finalidade das ações indenizatórias?

• Embora as ações indenizatórias sejam pessoais, dispõe a lei processual que aquelas devem ser propostas no lugar do ato ou fato ensejador de dano. Já as ações indenizatórias que tenham como fato gerador do dano um delito ou um acidente de veículos, o autor pode optar por ingressar com a ação no foro de seu domicílio ou no do fato.

Quem pode ingressar com a ação indenizatória?

• Já as ações indenizatórias que tenham como fato gerador do dano um delito ou um acidente de veículos, o autor pode optar por ingressar com a ação no foro de seu domicílio ou no do fato. Esta diferenciação se justifica com vistas a facilitar o ingresso da vítima ao judiciário.

Qual o prazo para requerer a indenização?

• O direito de requerer a indenização prescreve em cinco anos, e aplica-se tanto à Administração Pública quanto às pessoas privadas prestadoras de serviços públicos (art. 1º- C, da Lei nº 9.494 /97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001).

Quais são as possibilidades de indenização?

• Duas são as possibilidades para tal: Administrativa: se reconhecido o dano pelo Poder Público, e havendo acordo entre as partes, pode haver indenização diretamente pela via administrativa.