Como é feito a apuração do IPI?

Como é feito a apuração do IPI?

Ou você pode calcular diretamente: R$ 100.000 x 1,.000 (o 1,05 refere-se a 100% da base de cálculo mais 5% da alíquota do imposto). Agora se você receber o valor da nota fiscal e quiser descobrir o valor do IPI, basta fazer o caminho inverso: Valor do IPI = Base de cálculo x (Alíquota / 100).

Como se dá a anterioridade do IPI?

O princípio, baseado na Constituição, diz que a variação de alguns impostos, como o IPI, pode vigorar somente 90 dias após a publicação de lei ou decreto que o estabelece. Na decisão, o juiz afirma que a cobrança imediata da nova alíquota do IPI é 'completamente descabida' do ponto de vista jurídico (…)

O que dá crédito de IPI?

IPI – CRÉDITO DO IMPOSTO. A não-cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. Estes são os denominados "créditos básicos".

Quando é permitido o crédito do IPI?

É admissível o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto com saída isenta ou de alíquota zero (base: artigo 11 da Lei 9.779/1999).

O que é o Livro de Apuração do IPI?

O LRAIPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados no RIPI/2010 , os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido oCódigo Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

Como recuperar créditos de IPI?

Ressarcimento do Saldo Credor: O ressarcimento é solicitado por meio do programa PerDcomp, e o crédito poderá ser utilizado em compensação abatendo outros débitos. Essa utilização pode ser feita logo após a transmissão do pedido, evitando assim o desembolso do caixa.

Porque o IPI é uma exceção ao princípio da anterioridade?

Por ser um imposto com caráter extrafiscal, sua alíquota pode ser alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, sempre respeitando os limites estabelecidos em lei. Dessa forma, não obedece ao princípio da anterioridade clássica, devendo, no entanto, respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

O que é a noventena do IPI?

Com relação à entrega em vigência da instituição ou aumento do IPI, deve ser observado o Princípio da Noventena, na qual a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003.

Quais são os principais créditos de IPI?

O Regulamento do IPI, para fins de distinção, classifica os créditos escriturais do imposto nas seguintes categorias:

• Créditos Básicos.
• Créditos Por Devolução ou Retorno de Mercadorias.
• Créditos como Incentivos.
• Créditos na compra de atacadista não-equiparado a industrial.
• Créditos de Outra Natureza.

O que é saldo credor de IPI?

RESSARCIMENTO DE IPI. ... O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade.

Qual o prazo de recolhimento do IPI?

• Prazo de recolhimento 6.1 São os seguintes os prazos de recolhimento do IPI: I - antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação; II - até o décimo dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI;

Qual o direito à suspensão do IPI?

• O direito à aquisição com suspensão do IPI fica condicionado ao registro prévio perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica, formalizado por meio de solicitação, conforme o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009.

Como funciona a apuração de impostos?

• Como funciona a apuração de impostos de uma empresa? Toda empresa, independentemente do seu porte ou segmento, precisa dar atenção ao cumprimento das diversas obrigações contábeis e fiscais exigidas pela legislação brasileira e, para que isso ocorra, fazer a apuração de impostos da forma adequada é essencial.

Será que serão desembaraçados com a suspensão do IPI?

• Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MPs, os PIs e os MEs importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. Pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.