É possível numa falência o juiz nomear escritório de advocacia como administradora judicial da massa falida?

É possível numa falência o juiz nomear escritório de advocacia como administradora judicial da massa falida?

O magistrado, ao decretar a falência deve, no mesmo ato, nomear um administrador judicial, conforme determina o inciso IX do artigo 99 da LRFE: Art. 99 (...) IX – nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art.

Quais as responsabilidades do administrador judicial na falência?

Além de auxiliar do juiz na administração da falência, o administrador judicial é também o representante da comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), na falência. Exclusivamente para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público.

Quais são as responsabilidades do administrador judicial?

Cabe ao administrador judicial arrecadar todos os bens e documentos do devedor falido, devendo formalizar tal determinação através do auto de arrecadação, este ato tem como objetivo resguardar os bens que compõe o ativo do devedor.

Quanto ao administrador judicial na falência?

O administrador judicial, tanto nos casos de recuperação judicial quanto na falência, é um auxiliar qualificado nomeado pelo Juízo Falimentar/Recuperacional para colaborar com o efetivo andamento do procedimento.

Quais são as hipóteses em que o administrador judicial não fará jus ao recebimento de remuneração?

Mantém-se a regra de que o administrador judicial que for substituído preserva o direito ao recebimento de remuneração proporcional, mas aquele que renunciar sem relevante razão ou for destituído por desídia, dolo ou culpa ou descumprimento de suas obrigações perderá o direito a remuneração.

Quais são as funções do administrador judicial na recuperação judicial e como ocorre a aprovação do respectivo plano de recuperação?

O AJ, com a função que exerce como fiscal do processo recuperacional, será nomeado pelo juiz no despacho que determina o processamento do pedido de recuperação judicial, sendo um agente responsável pelo controle de informações no processo, devidamente qualificado, podendo ser responsabilizado para fins penais, como ...

Quem pode ser administrador judicial e quais as suas atribuições na recuperação judicial e na falência?

O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. ... Além do mais, só o advogado tem capacidade postulatória; quem não tiver terá que contratar advogado para tanto.” (ROQUE, 2005.

Quais são as atribuições do administrador judicial?

• Muitas dessas atribuições carregam grande responsabilidade e exigem considerável diligência e envolvimento por parte do administrador judicial, pois do bom desempenho dessas atribuições dependerá significativamente o sucesso do processo falimentar e a consecução de seus objetivos.

Qual a idoneidade do administrador judicial?

• A idoneidade exigida do administrador judicial é uma idoneidade técnica em primeiro lugar. É preciso que o juiz confie que aquela pessoa designada por ele para desempenhar o papel tenha capacidade técnica para desempenhar esse encargo.

Qual o papel do administrador judicial na recuperação?

• “O administrador judicial é fundamental em um processo de recuperação, na medida em que possui uma série de tarefas específicas definidas na Lei 11.101 /05.

Qual o papel do administrador judicial na falência?

• Resumo: O presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial.