Quem deve prestar contas ao TCU?

As pessoas com legitimidade para encaminhar consulta ao TCU são: presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República, advogado-geral da União, presidente de comissão do Congresso Nacional ou de suas casas, presidentes de tribunais superiores, ...

Como funciona o processo no TCU?

De modo geral o processo no TCU se inicia no âmbito de uma unidade técnica (Secretaria de Controle Externo – Secex). A Secex providencia a autuação do processo e o instrui com proposta de mérito ou de decisão preliminar, conforme a fase processual.

Como consultar TCU?

Plataforma de serviços digitais (Conecta-TCU)Exposição de informações, de comunicação processual e de interação com TCU. Permite, de forma on-line, a realização e acesso a comunicações processuais, envio de documentos ao TCU, acesso a processos e informações existentes no TCU.

Qual a função de um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado?

O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...

Quais são as conclusões do TCU?

Suas conclusões dão ao TCU elementos para julgar, para fazer determinações aos gestores e, inclusive, para aplicar-lhes sanções em caso de infringência do ordenamento jurídico.

Como funciona o plano de saúde do TCU?

O Plano de Saúde do TCU trabalha com as operadoras AMIL e UNIMED (o servidor pode escolher entre as duas). Além de todos esses benefícios, que já seriam um diferencial e tanto em favor do TCU, os servidores do órgão recebem uma excelente remuneração, que está entre as melhores da Administração Pública Federal.