Quem o TCE fiscaliza?
Quem o TCE fiscaliza?
O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Quais os poderes do TCE?
O Tribunal de Contas, no Brasil, é uma instituição com raiz constitucional, delibe- rando de forma colegiada, incumbida de julgar a boa e regular aplicação dos recur- sos públicos e auxiliar o Poder Legislativo na realização do controle externo da Admi- nistração Pública e no julgamento das con- tas anuais dos chefes ...
Quem controla o TCE?
Ministério Público Federal (MPF) Ministério Público Estadual (MPE) Ministérios Públicos de Contas (MPC/TCE e MPC/TCM) Polícia Federal (PF)
Quem fiscaliza o trabalho do prefeito?
É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.
Quais são as atribuições do Tribunal de Contas do Paraná?
São atribuições do Tribunal de Contas:
- Controlar a receita e a despesa do Estado e dos Municípios;
- Acompanhar a legalidade das contratações de pessoal, das aposentadorias, reformas e pensões estaduais e municipais;
