Quais atribuições do presidente da República podem ser delegadas?

Quais atribuições do presidente da República podem ser delegadas?

Compete privativamente ao Presidente da República:

• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Quais atribuições do Presidente da República são delegáveis e a quem são delegáveis?

Voltando para as competências privativas delegáveis da presidência da república, ao ler o parágrafo único do art. 84 da CF/88, percebemos que são três as competências enumeradas, delegáveis a três autoridades públicas: o ministro de Estado, o procurador geral da República (PGR) e o advogado geral da União (AGU).

Qual é a competência privativa do presidente da República?

Art. 74 - Compete privativamente ao Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua execução; b) expedir decretos-leis, nos termos dos arts.

Quais as atribuições privativas do presidente da República do Brasil diante das relações internacionais?

O presidente ainda tem poder para: decretar intervenção federal nos estados, estado de defesa e de sítio; declarar guerra em caso de agressão estrangeira ou celebrar a paz, desde que autorizados pelo Congresso Nacional; manter relações com estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar ...

Quais são as competências do Presidente da República?

De acordo com o dispositivo, compete privativamente ao presidente, entre outras ações, nomear e exonerar os ministros de Estado; exercer, com o auxílio dos ministros de Estado, a direção superior da administração federal; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; sancionar, ...

Qual o papel do presidente da República?

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo com as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, País que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo.

Quais as competências privativas do presidente da República podem ser delegadas?

84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Quem poderá delegar as atribuições do presidente da República?

• Art. 84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Quem pode exercer o cargo de presidente da República?

•   Um cidadão naquelas condições, eleito por voto directo, pode exercer o cargo de Presidente da República por 2 mandatos consecutivos, sendo cada mandato de 5 anos.  No entanto, passado aquele tempo, terá que aguardar pelo menos um quinquénio caso pretenda recandidatar‐se a este órgão do Estado.

Quais são as funções do presidente da República?

• Com a Constituição Federal de 1988, que adotou o sistema presidencialista de governo, tais atribuições passaram a ser exercidas pelo Presidente da República, o qual concentra as três funções, obtendo um rol de competências privativas.

Qual a opção correta para o presidente da República?

• Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta. O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.