O que é o Protocolo de Palermo?

O que é o Protocolo de Palermo?

O Protocolo de Palermo é um texto adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, o qual foi adotado em Nova York no dia 15 de novembro de 2000, sendo que no Brasil foi ratificado através do ...

Qual o propósito da Convenção de Palermo?

O objetivo da presente Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional.

Como citar Protocolo de Palermo?

O Protocolo de Palermo e o combate ao tráfico internacional de mulheres. / Monise de Castro Saab – Uberlândia, 2017. 27 f.

Quando o Brasil ratificou o Protocolo de Palermo?

Instrumento legal internacional que trata do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, o Protocolo de Palermo foi elaborado em 2000, tendo entrado em vigor em 2003 e ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.017, de 04, que promulgou esse Protocolo, oficialmente conhecido como “Protocolo ...

Qual a definição de organização criminosa pela Convenção de Palermo?

grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material".

Qual convenção objetivou a cooperação entre os Estados no combate ao tráfico de drogas?

Âmbito da Convenção 1 - O objetivo da presente Convenção é o de promover a cooperação entre as Partes a fim de que possam fazer face, de forma mais eficaz, aos diversos aspetos do tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas de âmbito internacional.

Qual o perfil das pessoas traficadas?

Em relação ao tráfico de mulheres, o relatório mostra que 83% são traficadas com fins de exploração sexual, 13% para trabalho forçado e 4% para outras finalidades. Já entre os homens, 82% são traficados para trabalhos forçados, 10% com fins de exploração sexual, 1% para remoção de órgãos e 7% para outros objetivos.

Por que o protocolo de Palermo é irrelevante?

• Também o Protocolo de Palermo, em seu Art. 3º, alínea “b”, declara que o consentimento, a vontade da vítima é irrelevante, porque muitas vezes ela sequer tem noção que o ato será atentatório contra sua liberdade.

Quem foi o signatário do Protocolo de Palermo?

• O Protocolo de Palermo deixou a cargo dos países signatários a criminalização, penalização e adoção de medidas legais para coibir e punir os atos nele descrito. No Brasil o Protocolo foi recepcionado pelo DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004 e a Lei 12.0, acrescentou o artigo 231 ao Código Penal Brasileiro.

Qual o objetivo do referido protocolo?

• O referido Protocolo, em seu Art. 2º, declara como objetivo: “a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma especial atenção às mulheres e às crianças; b) Proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e c) Promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir estes objetivos.”

Quando foi assinado o protocolo?

• O Protocolo foi assinado no ano de 1997 por países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento, que foi assinado e ratificado por 173 países, entrou em vigor em 2004. Fiji foi o primeiro país a assinar o Protocolo, ainda em 1997 e a Turquia foi o último a aderir, assinando o documento em 2008.