O que o Marco Civil da Internet trouxe de mudanças para você?

O que o Marco Civil da Internet trouxe de mudanças para você?

Dentre as mudanças que o Marco Civil trouxe para os usuários da Internet no Brasil nos últimos cinco anos, entendo que as quatro mais importantes (sem desmerecer qualquer outra mudança) são: a neutralidade da rede; o armazenamento de dados; a liberdade de expressão e responsabilidade; e as obrigações do Poder Público.

O que é o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...

Por que o Marco Civil da Internet é importante para a sociedade?

O Marco Civil (Lei nº 12.965/2014) teve por objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, cujo acesso é considerado um direito do cidadão. Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art.

Quando aplicar o Marco Civil da Internet?

Marco Civil da Internet e Direito Digital Assim como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que passa a ter vigência em agosto de 2020, a observância das diretrizes previstas no Marco Civil da Internet são essenciais à toda população.

Quais são os princípios do Marco Civil?

O marco civil se encontra sedimentado nos seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II – proteção da privacidade; III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV – preservação e garantia da neutralidade de rede; V – ...

Por que o Marco Civil foi criado?

O texto da lei se originou de um debate público realizado em 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, contando com o apoio do Ministério da Cultura no uso da plataforma CulturaDigital.br.

Como foi feito o Marco Civil da Internet?

A Lei nº 12.965/14, ou Marco Civil da Internet, foi aprovada na Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014. Saiba mais sobre a lei neste artigo!

Por que o Marco Civil da Internet se debruçou?

• Outro ponto muito importante sobre o qual o Marco Civil da Internet se debruçou é o da responsabilidade do conteúdo gerado por terceiros. É disso que trata o artigo 19. Veja: Art. 19.

Qual o impacto do Marco Civil da Internet?

• Qual o impacto do Marco Civil da Internet para o seu negócio? As mudanças introduzidas pela Lei 12.965 impactaram diretamente os procedimentos de transferência de informações fornecidas pelos usuários, assim como a sua segurança enquanto estão sob a tutela da empresa.

Qual a constitucionalidade do Marco Civil?

• Há uma ação que julga a constitucionalidade do artigo no STF (Superior Tribunal Federal). A privacidade na rede foi outro dos pontos que o Marco Civil tocou de forma mais ampla. Foram criadas regras claras, como os provedores de internet só poderem guardar registros de conexão dos usuários por no máximo um ano.

Quais foram os pontos positivos da Lei Marco Civil?

• Cinco anos depois de ter virado lei, o Marco Civil não foi o responsável por complicar o mercado de empresas de telecomunicações e ainda trouxe pontos positivos que abordaremos abaixo. Mas é claro que, também, não foram só acertos. Como esperado, a lei do Marco Civil teve defensores árduos e críticos vorazes.