O que é ECA trabalho infantil?
O que é ECA trabalho infantil?
Lançado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado. A lei nº 8.069 é um marco para os pequenos brasileiros, que passaram a ter seus direitos fortalecidos e ganharam proteção integral do Estado.
Qual o trabalho do Menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente?
- Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal Publicado em 10/2001. Elaborado em 05/2001.
Qual é o Estatuto da Criança e do Adolescente?
- O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é conhecida como “Constituição Cidadã” por abarcar vários direitos sociais e ter como um de seus pilares a dignidade da pessoa humana.
Qual a proteção ao trabalho da Criança e do Adolescente?
- Tendo em vista que a proteção ao trabalho da criança e do adolescente encontra apoio no Estatuto da Criança e do Adolescente, vale ressaltar que ela remete a outro dispositivo jurídico: “A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei” (art. 61 ECA ).
Quais são os direitos da Criança e do Adolescente?
- Segundo o art. 7º, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”. 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
