O que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um direito básico?

O que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um direito básico?

Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

Quais são os direitos básicos?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Qual é o melhor livro de direito do consumidor?

• 1- “C.D.C. ...
• 2- “Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor — Explicações Claras, Precisas e Objetivas” ...
• 3- “Manual de Direito do Consumidor — Direito Material e Processual” ...
• 4- “Manual de Direito do Consumidor” ...
• 5- “Código De Defesa Do Consumidor Comentado Artigo Por Artigo”

Como funciona o código de defesa do consumidor?

• As relações consumeristas são regidas, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Este código destina-se a concretizar nos moldes da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a proteção e a defesa do consumidor, que é de ordem pública e interesse social (art. 1°, CDC).

Como seguir os direitos básicos do consumidor?

• Trataremos a seguir dos direitos básicos do consumidor, mediante uma abordagem sucinta dos princípios que regem a relação consumerista, a partir do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Qual o dever de proteção do consumidor?

• A esse direito de proteção do consumidor corresponde um dever de segurança do fornecedor, consoante o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: “O Código de Defesa do Consumidor, ao garantir a incolumidade física do consumidor, criou para o fornecedor o dever de segurança.

Qual o direito do consumidor no ordenamento jurídico?

• O Direito do Consumidor no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2.A Ordem Econômica. 2.1 A Constituição Federal e o Consumidor. 2.2 O Direito do Consumidor Como Meio de Proteção. 2.3 As Relações de Consumo e o Código Civil. 3. A Proteção ao Consumidor como Direito Fundamental Constitucional.