O que não abrange o direito imobiliário?

O que não abrange o direito imobiliário?

Não se incluem as construções provisórias, como circos, parques, feiras. Imóveis por determinação legal: direito real sobre imóveis (servidões, uso, usufruto, penhor, hipoteca, anticrese, habitação, rendas constituídas sobre imóveis e propriedade) e suas respectivas ações (ações de reivindicação, por exemplo).

O que um advogado imobiliário pode fazer?

Redige e altera os regulamentos internos e convenções de condomínios e faz assessoria jurídica aos condôminos. Realiza e regulamenta inventários, em casos de partilha de bens e imóveis em divórcios. Faz a assessoria jurídica ao locatário e locador e a elaboração do contrato de locação.

Quais são direitos básicos do consumidor imobiliário?

Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.

Por que o direito imobiliário tem progredido?

• Por essa razão, o Direito Imobiliário tem progredido em constante crescimento no Brasil. A chamada bolha imobiliária, ocasionada pela subida exagerada nos preços dos imóveis e da crise financeira enfrentada no país, chegou a amedrontar. Mas mesmo depois disso, podem ser observados inúmeros negócios imobiliários.

Será que o direito imobiliário é uma boa área?

• O direito imobiliário é uma boa área? Uma das perguntas mais recorrentes que recebo é se o direito imobiliário é uma boa área de atuação. Eu já falei um pouco sobre as possibilidades de atuação nesse mercado e, agora, vou responder a essa dúvida recorrente de colegas e jovens advogados.

Qual é o direito imobiliário?

• O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que possui regras jurídicas acerca da propriedade sobre os bens imóveis. Suas raízes estão, por isso, no direito de propriedade.

Qual a lei que regem o direito imobiliário?

• Há várias leis que regem o Direito imobiliário, como por exemplo, a lei nº 8.245/91, que regula as relações entre locador e locatário, no que tange as obrigações de cada um, ao Direito de preferência do inquilino, caso o locador resolva vender o bem em que o mesmo se encontre alocado, os períodos de duração de cada contrato e as ...