Quais impostos O Cebas isenta?

Quais impostos O Cebas isenta?

As entidades detentoras do CEBAS, em contrapartida às bolsas de estudo concedidas, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de ...

Para que serve o certificado Cebas?

Esse certificado é concedido para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, de acordo com a lei 12.101/2009, e prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

Quem é obrigado a ter o Cebas?

Quem tem direito ao CEBAS? As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Como solicitar a isenção da cota patronal?

Dispõe o Art. 2/2010, que "o direito à isenção poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à RFB.

Quais são os requisitos necessários para enquadramento da instituição como isenta?

Para o gozo da isenção, as instituições estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

• aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
• manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

Como saber a tributação de uma associação?

[5] Art. 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

Como conseguir o certificado do Cebas?

Requerimento passo-a-passo

1. 1º Passo: Saber se a entidade pode solicitar o CEBAS. ...
2. 2º Passo: Verificar qual a área de atuação preponderante. ...
3. 3º Passo: Apropriar-se das informações básicas a respeito do CEBAS. ...
4. 4º Passo: Cadastrar e manter os dados da entidade atualizados no SisCEBAS.

Como consultar o certificado Cebas?

Acesse pelo endereço: http://www.desenvolvimentosocial.gov.br/ O que é a Certificação de Entidades de Assistência Social - CEBAS?

O que caracteriza uma entidade beneficente de assistência social?

Entidades Beneficentes de Assistência Social são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que, em parceria com o Estado, prestam atendimento e assessoramento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social ou pessoal, auxiliando, dessa forma, o Estado em seu dever de ...