O que o CRF fiscaliza?

O que o CRF fiscaliza?

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP é uma autarquia federal criada pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 e tem como principal atribuição a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação.

O que o CRF pode fazer?

Em todas as 26 Unidades Federativas brasileiras mais o Distrito Federal, há um Conselho Regional de Farmácia (CRF) encarregado de fiscalizar e monitorar a atividade profissional farmacêutica com o objetivo de cumprir e fazer cumprir o disposto na lei de criação dos Conselhos Federal e Regionais.

O que faz um fiscal do Conselho Regional de Farmácia?

O fiscal é um farmacêutico concursado e nomeado, com poder de polícia e fé pública, responsável pela fiscalização das atividades farmacêuticas em empresas ou estabelecimentos que exploram atividades onde se faça necessária a atuação de farmacêutico.

Como fazer uma defesa no CRF?

Como fazer a defesa de um auto de infração A defesa escrita deverá ser encaminhada via correio e/ou protocolada diretamente no CRF, pois não é possível enviar defesas por e-mail. O prazo para a apresentação da defesa é de até cinco dias úteis, a contar da data de lavratura do auto de infração.

O que a Vigilância Sanitária fiscaliza em farmácia?

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. ... Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Sa- neantes e outros produtos, e dá outras providências.

O que faz o CRF e o CFF?

Os Conselhos são destinados a zelar pelos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem qualquer atividade farmacêutica no Brasil. O sistema CFF/CRF tem como missão a valorização do profissional farmacêutico, visando a defesa da sociedade.

O que é CRF ativo?

2 - O que é Certificado de Regularidade do FGTS - CRF? O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

Quem fiscaliza as farmácias de manipulação?

ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Página inicial/

Quem fiscaliza o uso de medicamentos?

O texto aprovado em maio deste ano chama a atenção de que apenas 51% dos medicamentos comercializados no Brasil são fiscalizados adequadamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).