Quais são os deveres de um Conselho Tutelar?

Quais são os deveres de um Conselho Tutelar?

Quais são os deveres e atribuições dos Conselheiros Tutelares?

• oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;
• oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
• executar as suas decisões;

Quando o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção?

Quando uma criança (pessoa com menos de 12 anos) praticar um ato infracional (crime ou contravenção), o Conselho Tutelar pode aplicar as medidas de proteção do artigo 101,incisos I a VII, do ECA.

Quem é o Conselho Tutelar?

• O Conselho Tutelar não é um órgão de execução. Para cumprir suas decisões e garantir a eficácia das medidas que aplica, utiliza-se das várias entidades governamentais e não-governamentais que prestam serviços de atendimento à criança, ao adolescente, às famílias e à comunidade em geral.

Quais são os recursos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares?

• Os recursos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares devem ser previstos na lei orçamentária municipal. Desde gastos com a estrutura física, remuneração, formação, dentre outros. Deve haver, para cada unidade, cinco conselheiros eleitos conforme processo de seleção estabelecido em lei municipal.

Qual a principal missão dos conselheiros tutelares?

• Essa é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil. Os conselheiros são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual.

Como o Conselho Tutelar garante os direitos das crianças e adolescentes?

• O Conselho Tutelar, sozinho, não garante os direitos das crianças e adolescentes. É necessário, para isso, um trabalho intersetorial. A Assistência Social e o Conselho Tutelar são parceiros estratégicos e precisam conversar para que a superação de situações de ameaça ou violação de direitos seja efetiva.