Pode ser objeto de furto?

Pode ser objeto de furto?

Sabe-se que só pode ser objeto do crime de furto coisa móvel. h) Coisa alheia móvel – “Entende-se como objeto material do crime a coisa alheia móvel economicamente apreciável.” ...

O que não qualifica o crime de furto?

No caso de furto de automóvel, não qualifica o furto o emprego da chave falsa na ignição do carro. A ligação feita por fios elétricos (ligação direta) também não qualifica o delito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça entende que: ... Furto qualificado.

O que caracteriza um crime de furto?

O crime de furto é descrito como subtração, ou seja, diminuição do patrimônio de outra pessoa, sem que haja violência. O Código Penal prevê para o furto pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. ... O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência.

Qual é o elemento subjetivo do crime de furto?

O elemento subjetivo do crime de furto é o dolo, consistente na vontade de “subtrair coisa móvel”. É necessário que “a vontade abranja o elemento normativo alheio” (DE JESUS, 2004). Assim, quando não se sabe que se trata de coisa alheia, supondo-a própria, existe erro de tipo, excludente do dolo.

Quem se apropria indevidamente de coisa perdida comete o crime de furto?

Comete o delito de apropriação indébita (artigo 169, inciso II, CP) quem se apossa de coisa perdida. ... Poder-se-ia entender que comete o crime de apropriação indébita (artigo 169, inciso II) quem se apossa de coisa perdida. No entanto, há decisões pelo furto quando se trata de apossamento de coisa esquecida.

O que é posse mansa e pacífica furto?

No Brasil, no passado, foi adotada a teoria da posse mansa e pacífica (o furto só se consuma quando o agente tem a posse tranquila). Entretanto, atualmente, o STF adota a TEORIA DA INVERSÃO DA POSSE. ... Para qualquer das teorias, o furto estará consumado se o agente destrói ou inutiliza o bem.

O que pode ser considerado coisa móvel para fins do crime de furto?

333/334 , “entende-se por coisa móvel todo e qualquer bem corpóreo suscetível de ser apreendido e transportado de um local para outro.

Quando se configura furto?

A finalidade de ter a coisa alheia móvel para si ou para outrem configura o animus furandi no crime de furto (elemento subjetivo do tipo). ... Logo, tão somente a subtração com a intenção de devolver a coisa alheia posteriormente não tem o condão de gerar o delito, o ânimo do apossamento deve ser definitivo.

Qual o objeto jurídico do crime de furto?

O furto é crime exclusivamente doloso (CP, art. 18, parágrafo único). O dolo envolve a consciência do caráter alheio da coisa. Aquele que, por engano, leva consigo algum objeto de terceiro, não pratica delito algum, em face do erro de tipo (CP, art.

Quais são as polêmicas sobre o furto?

• Estas e outras questões polêmicas serão vistas ao longo deste resumo. Compreendendo o furto: o crime do art. 155 do CP consiste em subtrair coisa alheia móvel. A subtração é o ato de tomar para si aquilo que não está sob a sua legítima posse ou de que não seja de sua propriedade.

Qual o elemento subjetivo do furto?

• O elemento subjetivo do furto é o dolo de subtração (“animus furandi”). Contudo, é essencial que o agente tenha a intenção de apoderar-se definitivamente da coisa (“animus rem sibi habendi”), e não somente usá-la temporariamente.

Quem é o sujeito passivo do furto?

• O sujeito passivo do furto é o proprietário ou o legítimo possuidor (pessoa física ou jurídica). O mero detentor da coisa não é vítima do delito. Por isso, caso uma empresa tenha um automóvel furtado, o seu empregado, que conduzia o automóvel no momento do crime, não será considerado vítima.

Por que o furto é comum aos noticiários?

• Crime famoso e comum aos noticiários, certo é que o furto permeia os debates e a realidade do país. Conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil tem, aproximadamente, 2 milhões de furtos e roubos por ano. Dessa maneira, necessário imergirmos nesse crime para entendermos melhor sua configuração, suas formas, modalidades e etc.