Quais matérias trabalhistas podem ser objeto de arbitragem?

Quais matérias trabalhistas podem ser objeto de arbitragem?

Em matéria de conflitos trabalhistas coletivos, pode-se dizer que a arbitragem já faz parte da tradição ibero-americana. ... No Brasil, a Constituição Federal de 1988 expressamente previu a arbitragem para conflitos trabalhistas coletivos (artigo 114, § 2º), como o faz também a Lei de Greve (Lei 7.783/1989).

O que não pode ser resolvido pela arbitragem?

6. O que não pode ser resolvido por arbitragem? Esta fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, tais como, as referentes ao nome da pessoa, estado civil, impostos, delitos criminais etc.

Quais são os requisitos da arbitragem?

Capacidade Para Arbitragem. Pessoas capazes (maior de 18 anos), que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade; Pessoas Jurídicas; Apenas direitos disponíveis (bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembaraçados).

É cabível a arbitragem no processo do trabalho?

Eis, que o Brasil reconhece a possibilidade da arbitragem. Visualiza-se que é possível a inserção da mesma nos conflitos individuais do trabalho, respeitando o limite dos direitos disponíveis do trabalhador.

Quando pode ser usada a arbitragem na seara trabalhista?

Quando a arbitragem trabalhista pode ser utilizada? Para usar a arbitragem, seja em que segmento for, é preciso atender primeiramente à premissa básica da Lei da Arbitragem: só pode ser utilizada quando o direito for disponível, ou seja, quando for possível abrir mão dele.

Pode ser solucionado por arbitragem?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Quais conflitos podem ser resolvidos por arbitragem?

Arbitragem e Mediação: solução para variados tipos de conflitos

• Conflitos familiares.
• Conflitos Trabalhistas.
• Conflitos Imobiliários.
• Conflitos do Consumidor.

Como pode ser solucionada a arbitragem?

• Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Qual a natureza jurídica da arbitragem?

• Natureza jurídica. A Arbitragem tem natureza jurídica pública, sendo que a 'função exercida pelos árbitros é pública, por ser função de pacificação de conflitos, de nítido caráter de colaboração com o Estado na busca de seus objetivos essenciais' . Portanto, tem-se que a natureza da Arbitragem e pública, porém não é estatal.

Quais questões podem ser discutidas por arbitragem?

• Da mesma forma, as questões criminais ou ligadas a impostos também não podem ser discutidas por arbitragem. Problemas advindos de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes, podem ser solucionados por arbitragem. Direitos do consumidor e relacionados a vizinhança também podem.

Qual a confidencialidade da arbitragem?

• Apesar de não ser um elemento indissociável da arbitragem, a confidencialidade é a regra em quase todas as arbitragens no Brasil, à exceção dos casos envolvendo a Administração Pública, que devem ser conduzidos em observância ao princípio da publicidade.