Quem pode dar e receber procuração?

Quem pode dar e receber procuração?

Podem receber procuração todas as pessoas capazes. Também pode ser procurador a pessoa maior de dezesseis (16) anos e menor de dezoito (18) anos, mas, neste caso, o outorgante não tem, como regra, direito de ação contra eles em caso de má gestão.

O que um procurador não pode fazer?

Uma procuração pode ser escrita ou verbal. Verbal aquela em que as pessoas unidas veem o outorgante dizer ao procurador que este tem poderes para agir em seu nome. Não é nada recomendável passar poderes verbalmente a outra pessoa. Jamais faça isto.

Estou fora do país é preciso fazer uma procuração?

Cidadãos brasileiros e estrangeiros podem registrar procurações por instrumento particular. Para Registrar procuração ou substabelecimento, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.

Qual a finalidade da procuração?

• A procuração é, portanto, um documento formal e legal, que pode ser realizada por instrumento público (em cartório) ou particular. Nesse último caso (particular), a assinatura de quem confere os poderes (o cliente, no caso dos processos judiciais) é essencial, sendo em alguns casos necessário também o reconhecimento de firma.

Quais são as procurações judiciais?

• Geralmente, nos processos judiciais, as procurações são “ad judicia”, ou seja, elas concedem poderes gerais para o advogado agir no processo (como apresentar contestação, comparecer em audiência, arrolar testemunhas, apresentar documentos, etc.).

Qual o prazo de validade da procuração pública?

• A procuração pública tem prazo de validade ou é eterna? Depende. Quando não expresso prazo na procuração, não terá prazo de validade. Porém, alguns órgãos (estabelecimentos bancários, INSS) depois de um ano exigem a renovação da procuração. Outros tipos de procuração têm prazo de validade sim, determinado por lei, como por exemplo, ...

Quais são os casos de ausência de procuração?

• Por fim, para uma terceira corrente, são inaplicáveis, a casos de ausência de procuração, tanto o artigo 37 quanto o artigo 13 do Código de Processo Civil. Isto porque o Código Civil de 2002 passou a dispor sobre o assunto, abrangendo, inclusive, a hipótese que, anteriormente, poderia configurar lacuna normativa, ou seja, a ausência de procuração.