O que é a funcional programática?

O que é a funcional programática?

Trata-se de uma classificação independente dos programas. Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, a classificação funcional permitirá a consolidação nacional dos gastos do setor público.

Quais as alterações que podem se fazer necessárias à Lei orçamentária Anual efetuadas em créditos adicionais explique os?

Os créditos adicionais não provocam, necessariamente, um acréscimo do valor global do orçamento aprovado, mas podem aumentá-lo. O aumento ocorre quando as fontes são excesso de arrecadação, superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior e operações de créditos autorizadas para esse fim.

Qual a importância da classificação funcional programática para o orçamento?

A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo, que por sua vez eram viabilizados pelos programas de governo.

Quais os tipos de créditos adicionais?

"São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ". Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários.

Quais são os tipos de créditos adicionais?

Créditos Suplementares: os destinados a reforço de dotação orçamentária; Créditos Especiais: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; E Créditos Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Como está dividida a classificação funcional das dotações orçamentárias?

A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, enquanto que os três últimos dígitos representam a subfunção, que podem ser traduzidos como agregadores das diversas áreas de atuação do setor público, nas esferas legislativa, executiva e judiciária.

O que é a classificação institucional da despesa?

A segunda classificação da despesa pública é a institucional. Desse modo, a classificação institucional reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis HIERÁRQUICOS: Órgão Orçamentário. Unidade Orçamentária.

Qual a modalidade de alteração constitucional?

• A Constituição Federal de 1988 admite duas modalidades de alteração constitucional, decorrentes da atividade interpretativa: 1) Formal (reforma constitucional); 2) Informal (mutação constitucional). 1) Formal

Como alterar a Constituição de 1988?

• Atualmente, o único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88 ). - + da ½ das Assembleias Legislativas, pela maioria simples de seus membros

Quais são as mudanças na Constituição Federal?

• Desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal, ela foi modificada 38 vezes. Entre as mais recentes mudanças na Carta Magna, destacam-se as restrições à edição de Medidas Provisórias e à imunidade parlamentar: RESTRIÇÃO A MEDIDAS PROVISÓRIAS

Quais são as regras programáticas?

• Também as normas programáticas são dotadas das características da generalidade e da abstração elevadas. As regras são mais pontuais e diretas, ensejam uma aplicação ao caso concreto.