Quando não incide IR?

Quando não incide IR?

O relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. ... "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função."

É possível a incidência de Imposto de Renda sobre indenização explique?

Verbas indenizatórias não compõe fato gerador do Imposto de Renda.

O que incide sobre verba Indenizatoria?

“Verbas indenizatórias, diferentemente das remuneratórias, não são devidas em função de algum serviço prestado. Elas são um direito do trabalhador que sofre qualquer tipo de dano dentro da empresa (material ou moral) ou mesmo por uma situação menos vantajosa para ele.

Quais verbas incide IRRF?

Tabela de Incidência INSS/FGTS/IRRF
RUBRICAS	INCIDÊNCIAS
Ajuda de Custo	até 50% do salário	Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90
acima de 50%	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90
Auxílio-doença (Apenas incide sobre os 15 primeiros dias pagos pela empresa)	Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90

Qual é a lei do imposto de renda?

LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Quais são os impostos que incidem sobre a Renda?

São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.

O que é o imposto de renda?

• O que é Imposto de Renda? Ele é um tributo federal – como diz o nome – sobre a renda. Ou seja, sobre o que você ganha. E ainda acompanha a sua evolução patrimonial. Para fazer esse acompanhamento, o governo solicita aos trabalhadores e empresas que informem para a Receita Federal quais são seus ganhos anuais.

Qual a sua parcela de imposto de renda?

• Existe também uma parcela direcionada para investimentos em infraestrutura, segurança pública, cultura, esporte, defesa do meio ambiente e estímulo ao desenvolvimento da ciência e tecnologia. Portanto, pagar seu imposto de renda gera dinheiro para melhorias no país. Consulte grátis o seu Serasa Score!

Por que o imposto de renda deve incidir sobre aumento de Patrimônio?

• O imposto de renda, na disciplina da lei, só deve incidir sobre renda ou ganhos que representam aumento de patrimônio do contribuinte. Não deve ser considerado como fato gerador, portanto, os rendimentos relativos a indenizações, que nada mais são que a reposição de um prejuízo suportado pelo contribuinte.

Por que é cobrado o imposto de renda?

• Por que é cobrado? A explicação para o pagamento do Imposto de Renda é de cunho social. A ideia é que a parcela da população com rendimentos maiores contribuem mais para o governo, a fim de gerar dinheiro para melhorias na qualidade de vida de toda população.