Quais são os crimes que admitem fiança?
Quais são os crimes que admitem fiança?
Em que casos posso pedir fiança?
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
- Racismo;
- Tortura;
- Terrorismo;
- Crime contra a ordem constitucional e o Estado.
Como é definida uma fiança?
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Quais os crimes que não admitem fiança?
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
Quanto custa a concessão da fiança?
- Nos demais casos, a competência para concessão da fiança é exercida exclusivamente pelo juiz. Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$60.000,00).
Quais são os efeitos de fiança no contrato estipulado?
- São os efeitos de fiança restritos ao contrato estipulado, não podendo transbordar o valor da dívida, nem lhe ser mais onerosa. O credor não pode exigir a escolha do devedor ou do fiador para cumprir com a obrigação, pois a fiança só terá efeitos após o descumprimento da obrigação pelo devedor principal.
Quais as diferenças entre o aval e a fiança?
- Diferenças entre a fiança e o aval: O aval e a fiança têm algumas diferenças entre si. 1) Acessoriedade na fiança; autonomia no aval. Em primeiro lugar, na fiança vigora o princípio da acessoriedade: o conteúdo da obrigação do fiador é determinado pelo conteúdo da obrigação do devedor principal.
Qual é o valor máximo da fiança penal?
- Atualmente, o valor máximo imposto como fiança pode superar 100 milhões de reais. Inicialmente, é importante destacar que tanto a autoridade policial (delegado) como a autoridade judicial (juiz) são legitimados a conceder a fiança penal.
